norma nº 2335/2013

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.335 / 2013
Institui o Núcleo de Tecnologia Municipal — NTM, em Juazeiro,
Estado da Bahia, cria Cargos Comissionados de Coordenador
Geral e Coordenador dos Laboratórios de Informática, no âmbito
do NTM, vinculados à Secretaria de Educação e Esportes deste
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta,
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Objetivo Geral
Art. 1º. Fica instituído no Município de Juazeiro o Núcleo de Tecnologia Municipal -
NTM, que tem como objetivo geral a expansão do uso das tecnologias nas escolas públicas
municipais, enquanto ferramenta pedagógica capaz de potencializar a aprendizagem de campos
conceituais nas diferentes áreas de conhecimento, de introduzir elementos contemporâneos na
qualificação profissional e de modernizar a gestão escolar.
Art. 2º. Para a consecução de seus objetivos, o NTM terá a seu cargo a elaboração,
promoção, organização e desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas, envolvendo o uso
de tecnologias, estudos e pesquisas, para atender às demandas da Secretaria Municipal de
Educação e Esportes.
Capítulo II
Dos Objetivos Específicos
Art. 3º. Constituem objetivos específicos do NTM:
I - Implantar laboratórios de Informática Educativa, conectados à rede Internet, em
Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Juazeiro — Bahia;
IH - Contribuir para a melhoria da qualidade da educação, transformando e enriquecendo
o processo de ensino-aprendizagem, estimulando a criticidade, criatividade e o pensamento
ló gico|
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NI - Democratizar o acesso às Tecnologias da Informação e Comunicação - TG
possibilitando a inclusão da Informática Educativa aos alunos da rede pública de ensino, bem
como o acesso às mais diversas fontes de informação;
IV - Propor uma articulação da Informática com os demais projetos em implantação na
rede pública de ensino;
Y - Estimular o ensino-aprendizagem das diversas disciplinas, incentivando o
desenvolvimento dos processos cognitivos e sociais;
VI - Utilizar as Novas Tecnologias da Informação e Comunicação na operacionalização
dos componentes curriculares de forma multidisciplinar /interdisciplinar;
VII - Proporcionar situações de aprendizagem, em que o computador e outras tecnologias
possam ser percebidos como elementos do processo ensino-aprendizagem, enfatizando seus usos
em um contexto que é eminentemente educativo em seus meios e fins;
VII - Buscar uma maior integração entre os sistemas de ensino público no Município,
Estado e União, articulando projetos comuns das Universidades Estaduais, Federais, Institutos
Federais de Educação e da rede pública de ensino infantil e fundamental;
IX - Habilitar teórica e tecnicamente os professores da Rede Pública Municipal de
Ensino, visando à incorporação do uso dos mais diversos equipamentos e tecnologias específicas
no processo de ensino-aprendizagem; É
X - Disseminar a cultura do uso das Novas Tecnologias da Comunicação e Informação e
a Educação à Distância, divulgando e compartilhando ações efetivas com qualidade,
preferencialmente para os profissionais da Educação e, quando possível, à comunidade em geral.
Capítulo NI
Das Atribuições Específicas
Art. 4º. O NTM tem como atribuições específicas:
I - Promover formações em Informática Educativa para os articuladores de educação
tecnológica, visando uma melhor atuação nos laboratórios'das escolas;
KI - Sensibilizar escolas e comunidades para sua inclusão no Programa de Informática na
Educação;
II - Acompanhar es, projetos educacionais que envolvem o uso das tecnólogias,
desenvolvidos pelas escolas; A,
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IV - Dar assistência técnica e pedagógica aos laboratórios de Informática das escolas;
V - Desenvolver programas e projetos, visando à inclusão digital dos profissionais da
educação;
VI - Promover eventos vinculados à Informática Educativa, em nível municipal,
articulando-se, com Universidades e outras instituições;
VIH - Disseminar a cultura de Informática na educação, em sua área de abrangência;
VI - Funcionar como centro de demonstrações e experimentações em Informática
Educativa;
IX - Facilitar a integração das diversas tecnologias educacionais; :
X - Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEDUC e com a
Secretaria de Educação à Distância - SEED, para operacionalizar cursos de formação, diretrizes
e orientações do Programa Nacional de Tecnologia Educacional - PROINFO;
XI - Manter intercâmbio com outros Núcleos de Tecnologia Municipais e outras
instituições para atualização e enriquecimento do trabalho;
XI - Planejar e executar ações do Programa Nacional de Tecnologia Educacional —
PROINFO, para profissionais da rede municipal de Juazeiro-BA;
XUI - Administrar, junto à Secretaria de Educação à distância — SEED e ao Ministério da
Educação - MEC, os laboratórios de informática educativa das escolas da Rede Municipal de
Ensino.
Capítulo IV,
Da Estrutura Organizacional
Art. 5º. O NTM constitui uma estrutura de apoio ao processo de informatização das
escolas, devendo ser equipado com laboratórios de Informática Educativa, funcionando em até
três turnos.
Art. 6º Ficam criados, na estrutura do Núcleo de Tecnologia Municipal, vinculados à
Secretaria de Educação e Esportes do Município de Juazeiro/BA, os seguintes cargos
comissionados:
I - Coordenador Geral do NTM: Cargo comissionado a ser exercido por um profissional
ra
com nível superior completo, preferencialmente com especialização E Tecnologias ou Mídias
EA
na Educação, nomeado pelo Prefeito Municipal, com simbologia CG
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II - Coordenador dos Laboratórios de Informática: Cargo comissionado a ser exercido por
um profissional com cursos em Tecnologias ou Mídias na Educação, nomeado pelo Prefeito
Municipal, com simbologia CLI;
Art. 7º. A estrutura organizacional do NTM será composta pelos seguintes profissiónais:
I- Coordenador Geral do NTM; :
W - Coordenador dos Laboratórios de Informática; -
KI — Professores: Cargo a ser exercido por profissional do magistério, com vínculo efetivo
e especialização em Tecnologias na Educação ou Educação à Distância, e preferencialmente
com experiência docente em Informática Educativa, a serem escolhidos mediante processo
seletivo simplificado. :
81º. O NTM é um órgão diretamente vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de
Educação e Esportes.
82º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Esportes o provimento de pessoal para
apoio técnico e administrativo, de acordo com as suas possibilidades, a partir das demandas
originadas da Coordenação Geral do NTM.
Art. 8º. Fica criada 01 vaga para o cargo de Coordenador Geral do Núcleo de Tecnologia
Municipal e 01 vaga para o cargo de Coordenador dos Laboratórios de Informática do pio de
Tecnologia Municipal, que integrarão o quadro da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Parágrafo único. O provimento das vagas dar-se-á mediante nomeação pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Capítulo V
Das Atribuições da Coordenação Geral
Art. 9º. Constituem atribuições da Coordenação Geral do NTM:
I - Gerir o funcionamento da instituição, coordenando e supervisionando a atuação das
equipes que a compõem;
II - Responder pela administração dos recursos financeiros do órgão;
HI - Apresentar periodicamente in pedagógicos, administrativos e financeiros à
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, |
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IV - Cadastrar os professores do NTM no PROINFO/MEC;
V - Elaborar e acompanhar o plano de ação junto ao coordenador dos laboratórios e
professores do NTM, promovendo ajustes, quando necessário;
VI - Controlar a frequência diária dos servidores do NTM, emitindo, mensalmente,
relatório correspondente à Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
VII - Zelar pela documentação do NTM;
VIH - Emitir documentos pertinentes ao NTM;
IX - Acompanhar, junto ao coordenador dos laboratórios e professores do NTM, as
formações continuadas dos articuladores de educação tecnológica, professores, coordenadores
pedagógicos e gestores;
X - Planejar e solicitar cursos, junto ao PROINFO/MEC,, através da União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação (Undime), para professores e servidores da rede;
XI - Elaborar e controlar a entrega de certificados'aos cursistas;
XI - Promover a organização do acervo bibliográfico, recursos tecnológicos e estabelecer
normas específicas para seu uso;
XWI - Elaborar e enviar relatórios periódicos das atividades realizadas pelo NTM à
SEDUC e SEED/MEC para conhecimento, avaliação e divulgação das ações;
XIV - Atender aos princípios e objetivos do NTM; :
XV - Planejar junto à Coordenação dos Laboratórios e professores do NTM as formações
dos articuladores de educação tecnológica, professores, coordenadores pedagógicos e gestores;
XVI - Criar mecanismos de acompanhamento e avaliação do trabalho desenvolvido nos
laboratórios, juntamente com a Coordenação dos laboratórios.
Capítulo VI
Das Atribuições da Coordenação dos Laboratórios
Art. 10. A Coordenação dos Laboratórios tem as seguintes atribuições:
I- Assessorar a Coordenação Geral na gestão do órgão;
Il - Montar uma equipe técnica para atender às demandas dos laboratórios de
informática, vinculados ao NTM;
IM - Propor e implementar, junto à Coordenação Geral, iniciativas de aprimoramento
profissional da equipe do NTM; A)
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IV - Coordenar e acompanhar as atividades dos laboratórios;
Y — Analisar o horário de atendimento aos alunos, sugerindo mudanças aos articuladores
de educação tecnológica, se necessário;
VI - Dar suporte aos articuladores de educação tecnológica no desempenho de suas
atribuições funcionais;
VI - Informar aos articuladores de educação tecnológica sobre os novos cursos;
VIH - Acompanhar as atividades realizadas nos laboratórios de informática das escolas
públicas municipais, através de relatórios mensais e visitas “in leo
IX - Interagir com a Coordenação Geral e professores do NTM para a troca de
conhecimentos;
X - Acompanhar, junto aos técnicos, o trabalho de manutenção realizado por eles nos
laboratórios, através de relatórios.
Capítulo VII
Das Atribuições dos Professores
Art. 11. Constituem atribuições dos professores do NTM:
I - Desenvolver atividades de regência, em Curso de Informática Educativa e
Instrumental, para os articuladores de educação tecnológica, os profissionais de educação da
rede pública municipal de ensino de Juazeiro — BA e, quando possível, para a comunidade em
geral;
IN - Oferecer apoio pedagógico para elaboração, execução e avaliação dos projetos de
utilização das multimídias; E
II - Formar outros professores, para que na escola dinamizem e expandam o uso
pedagógico do computador e outras tecnologias;
IV - Sensibilizar e motivar o corpo docente e administrativo das escolas quanto à
integração e utilização pedagógica das tecnologias de informação e comunicação no processo de
ensino e de aprendizagem. À |
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Capítulo VII
Das Atribuições da SEDUC
Art.12. A SEDUC orientará o NIM quanto à implementação de sua política de
funcionamento, demandando o oferecimento de cursos preparatórios para O uso das tecnologias,
como também, o acompanhamento da utilização dos laboratórios de informática das escolas da
rede municipal de ensino.
Art.13. Compete à SEDUC:
I - Identificar, discutir e propor ações que resultem em práticas eficazes para o
cumprimento desta lei,
IX - Informar sobre novas iniciativas de formação, na área tecnológica, propostas pelo”
Ministério da Educação, pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia ou por entidades
privadas; ;
IM - Acompanhar e avaliar sistematicamente os serviços prestados pelo NTM, propondo
novas iniciativas, ajustes ou modificações nas ações já implementadas;
IV - Acompanhar a atuação dos profissionais que atuarão no Núcleo de Tecnologia
Municipal, para a realização de redirecionamentos, caso seja necessário;
V - Disponibilizar recursos materiais e humanos que assegurem o bom funcionamento do
NTM;
VI - Manter constante diálogo com a Coordenação Geral do NTM, através do seu
departamento responsável pela política de atuação do mesmo;
VII - Analisar a pertinência de participação dos profissionais lotados no NTM em eventos
de formação continuada a estes destinados;
VII - Acompanhar, coordenar e executar, direta ou indiretamente, as atividades
planejadas.
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Parágrafo único. A SEDUC se responsabilizará pela consecução de convênios e contratos
A
que promovam a melhoriado funcionamento do NTM e dos serviços por ele prestados,
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Capítulo IX
Dos Recursos Financeiros e Orçamentários
Art. 14. O NTM será subvencionado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes,
através da transferência direta de recursos financeiros necessários à manutenção do Núcleo, ao
desenvolvimento de iniciativas de cursos para professores e demais servidores da rede municipal
e, quando possível, para a comunidade em geral, bem como ao acompanhamento dos
laboratórios de informática das escolas municipais e à realização de projetos envolvendo o uso
das tecnologias em atendimento às demandas da SEDUC.
Art.15. A conta fiísico-financeira do NTM será operacionalizada pela Coordenação Geral,
a qual se submete à fiscalização e à orientação normativa da SEDUC e dos órgãos controladores,
em obediência à legislação em vigor.
Parágrafo único. Consideram-se fontes de recursos:
a) Receita Orçamentária do Município de Juazeiro;
b) Receitas auferidas pela prestação de serviços a instituições públicas ou privadas,
c) Recursos oriundos de acordos, convênios, contratos, ajustes, protocolos ou outros
instrumentos legais correlatos, em obediência à legislação pertinente.
Capítulo X
Das Disposições Finais
Art. 16. Todo material impresso e instrumentos de divulgação do NTM terão logomarca
própria e uso concomitante da logomarca da Prefeitura Municipal de Juazeiro e da Secretaria
Municipal de Educação e Esportes.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão A conta de dotação
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Ay
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Art. 18. As despesas estabelecidas por esta lei não ocasionarão impacto financeiro, em
decorrência da existência de adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo as exigências
contidas no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir do dia 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22
de abril de 2013.
CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA
Proc Yragor-Geral do Município
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ANEXOI
TABELA DE REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
CARGO CARGA
VENCIMENTOS | HORÁRIA
COORDENADOR GERAL 40h
DO NTM R$ 3.066,54
COORDENADOR DOS
LABORATÓRIOS DE R$ 2.689,17 40h
INFORMÁTICA DO NTM a