norma nº 2258/2013

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.258/2011
Dispõe sobre a oficialização de data para realização do carnaval
antecipado de Juazeiro”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigado à Prefeitura Municipal de Juazeiro — Bahia, divulgar e fazer cumprir a
realização do carnaval antecipado na data estabelecida na presente lei.
Art. 2º. A data do carnaval antecipado fica alterada e passará a ser realizada 15 (quinze) dias
antes do carnaval oficial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de dezembro de 2011.