norma nº 2256/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.256/2011
Estima a Receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do
Município de JUAZEIRO para o exercício de 2012, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, faz saber que ar
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
— TÍTULOI ;
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de
JUAZEIRO para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta;
fi - o Orçamento da seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados.
TÍTULO IH
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada no
mêsmo valor da despesa total em R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões
de reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas
correntes e de capital previstos na legislação vigente, estimadas com o seguinte:
desdobramento:
N
criei sia aii se
RECEITAS CORRENTES | GU TO NAL
RECEITAS CORRENTES 418.645.311,00 418.645.311,00
Receita Tributária : 26.427.809,00 26.427.809,00
Receita de Contribuições 14.318.500,00 - 14.318.500,00
Receita Patrimonial ê 2.190.000,00 2.190.000,00
Receita de Serviços 23.031.400,00 23.031.400,00
Transferências Correntes 348.890.602,00 348 890.602,00
Gino Receitas Correntes 3.787.000,00 3.787.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 56.160.000,00 56.160.000,00
Operações de Créditos 2.000.000,00 2.000.000,00
" Alienação de Bens 12.000.000,00 12.000.000,00
Transferências de Capital 42.160.000,00 42.160.000,00
CONTAS REDUTORAS (24.805.311,00) (24.805.311,00)
Dedução da Rec.p/ Formação do FUNDEB (24.805.311,00) (24.805.311,00)
TOTAL GERAL 450.000.000,00 “450.000.000,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação
em vigor, de acordo com o constante no Anexo 02, Adendo III, da Portaria soF nº 08.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa fixada no valor R$ 450.000.000,00 (quatrocentos é cingienta milhões
de reais), desdobradas nos seguintes orçamentos:
1 — orçamento fiscal em R$ 303.108.042,00 (trezentos & três milhões, cento € oito mil e
quarenta € dois reais).
IL —" orçamento da seguridade social em R$ 146.891.958,00 (cento é quarenta e seis
milhões, oitocentos é noventa e um mil e novecentos e cinquenta é oito reais).
Art. 6º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste capítulo, observada à Ea
programação anexa à esta Lei, apresent eguinte desdobramento:
T- classificação institucional:
«tino,
Ze
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
DISCRIMINAÇÃO
Câmara Municipal de o
Gabinete do Prefeito - GAP
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Controladoria Interna — CI
Secretaria de Administração — SEAD
secretaria de Gestão Estratégica — SEGES
Secretaria de Fazenda e Finanças — SEFFIN
Fundo Municipal de Saúde — FMS
Secretaria de Educação e Esporte — SEDUC
Fundo Municipal de Educação — FME
Secretaria de Desenvolvimento Urbano —
SEDUR ;
Secretaria de Serviços Públicos — SESP
Secretaria de Igualdade, Assistência Social e
Cultura — SEIASC
Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS
Fundo Municipal da Criança e Adolescente —
FMCA
Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente - SEADRUMA
Serviço Autônomo Água e Esgoto de Juazeiro —
SAAE
Instituto de Previdência de Juazeiro — IPJ
Companhia Municipal de Trânsito e Transporte
“OMI : |
TOTAL GERAL
12.847.000,00
1.120.000,00
1.135.000,00
19.825.000,00
3.510.000,00
39.260.000,00
132.372.458,00
3.174.000,00
110.297.642,00
33.525.000,00
21.924.000,00
2.842.000,00
10.659.500,00
1.018.000,00
9.425.500,00
21.031.400,00
10.818.500,00
5.225.000,00
450.000.000,00
9.990.000,00
12.847.000,00
1.120.000,00
1.135.000,00
19.825.000,00
3.510.000,00
39.260.000,00
132.372.458,00
3.174.000,00
110.297.642,00
33.525.000,00
21.924.000,00
2.842.000,00
10.659.500,00
1.018.000,00
9.425.500,00
21.031.400,00
10.818.500,00
“ 5.225.000,00
450.000.000,00
n.
nl
Ny)
CÍRIO DE JUR
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Il- — por categorias econômicas: ”
já
DESPESAS CORRENTES 332.790.100,00
332.790.100,00
Pessoal e Encargos 176.584.128,00 176.584.128,00
“Turos é Encargos da Divida Interna 25.850,00 25.850,00 a
Outras Despesas Correntes 156.180.122,00 156.180.122,00 |
DESPESAS DE CAPITAL 110.842.700,00 110.842.700,00
Investimentos 77.990.420,00 77.990.420,00
Inversões im 2.629.980,00 2.629.980,00
Amortização da Divida Interna 30.222.300,00 30.222.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.367.200,00 6.367.200,00
TOTAL
450.000.000,00
450.000.000,00
" 5 CAPÍTULO HI
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50% (cinquenta por cento) das
despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso 1e$2º da Lei
Federal nº 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 50% (cinquenta por cento) das
despesas autorizadas, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, inc. 1, 83º eg 4º da Lei”
Federal nº 4.320/64 e no disposto no art.167, inc. VI da Constituição Federal;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, conforme o estabelecido no art",
43, 8 1º, inc. III, da Lei Federal º 4.320/64, no limite de 50% (cinquenta por cento) da! )
h)
Wi
despesas autorizadas.
AGeO DE JT;
ot aça
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
II - efetuar operações de crédito nor antecipação da receita, nos limites fixados pelo
Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº
101/2000. ;
IT — operações de créditos, no limite dos valores contratados
Art. Er - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais
a partir de 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia em, 29 .
de dezembro de 2011.
ISAAC CAVALÇANTE DE CARVALHO
À eli unicipal
O DE TO SANTANA
“Phlocutador Geral do Município