norma nº 2255/2011

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.255/2011
Página | de 1
Autoriza o Poder Executivo, em cumprimento à Resolução
CD/FNDE Nº 60, de 09 de novembro de 2011, alterar
dispositivo do texto do Projeto de Lei Orçamentária Nº
2.827/2011, efetuando o remanejamento da Ação que trata da
manutenção do Programa Nacional de Inclusão de Jovens —
Projovem Urbano, da Secretaria de Igualdade, Assistência
Social e Cultura — SEIASC para a Secretaria de Educação para
a Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 79, 8 3º, VI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É remanejada da Secretaria de Igualdade, Assistência Social e Cultura —
SEIASC para a Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC a ação - 08.243.001.2.103 —
Protagonismo Juvenil - PROJOVEM URBANO valor R$ 1.774.000,00 (um milhão,
setecentos e setenta e quatro mil reais).
Art. 2º. A alteração decorrente desta lei obedece às modificações produzidas pela
Resolução CD/FNDE nº 60, de 09 de novembro de 2011, e editada pelo Ministério da
Educação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 29
de dezembro de 2011.
TE DE CARVALHO
Município
My f
AXAX SOU; qe
UUXA
8 LUCIANO DE BRITO SANTANA
ps Geral do Município