norma nº 2254/2011

Página 1 de 2
& E
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.254/2011
Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 2.234, de 25 de outubro de
2011. k
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 24, inc. X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como no
art. 30, inc. V e VIII, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. A ementa da Lei nº 2.234, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Dispõe sobre a criação de áreas de estacionamento rotativo regulamentado para veículos automotores e
caçambas estacionárias, e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 2.234/2011, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, nas vias e logradouros públicos do
Município de Juazeiro, Estado da Bahia, o Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado para veículos
automotores e caçambas estacionárias, denominado Sistema Zona Azul, estando sujeito ao pagamento de tarifa
fixada pelo Poder Executivo.” (NR)
Art. 3º. Fica alterada a redação dos incisos IV, V e VI, do 8 3º, bem como os 84º e 5º, do art.
2º, passando a viger com a seguinte redação:
IV - auferir como receita da concessão a tarifa fixada pela administração municipal para utilização do
estacionamento rotativo, cabendo ao concessionário a própria arrecadação; (NR)
V- obrigação do concessionário de instalar no Município de Juazeiro, Estado da Bahia, escritório para
administração e atendimento ao público; (NR)
VI - as manutenções preventivas da sinalização vertical do Sistema Zona Azul, nas vias e logradouros públicos
integrantes deste, correrão a expensas do concessionário do serviço; (NR)
$4º. Da receita bruta mensal, oriunda da comercialização dos carnês e cartões de estacionamento do Sistema
Zona Azul, ficará o concessionário dos serviços obrigado a remunerar os postos de venda de carnês e cartões em
10% (dez por cento), bem como, mensalmente, o Poder Público Municipal em, no mínimo, 11% (onze por
cento) da referida receita bruta. (NR) lj
Página 2 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
85º. . No caso de concessão onerosa, o concessionário do serviço obrigar-se-á a credenciar no mínimo 90
(noventa) estabelecimentos comerciais na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, para a estruturação de uma rede
de postos de venda, consignando junto àqueles os carnês e cartões do Sistema Zona Azul para comercialização,
ficando obrigado a remunerá-los conforme o estabelecido no art. 4º, devendo ainda contar com sistema de
gestão operacional e comercial informatizado, que permita ao concedente realizar auditoria sempre que lhe
convier.” (NR)
Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 9º, passando a Re a seguinte redação:
“Art. 9º. Ficam isentos de pagamento da tarifa do estacionamento prevista nesta Lei:” (NR)
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de dezembro de 2011.
ISAAC.CAVAL TE DE CARVALHO
Prefeito dYMunicípio
AIJ AU pa
DE BRITO) ANTANA .
Fe ad) r-Geral do Município