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norma nº 2022/2009

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 2022 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaTORNA OBRIGATORIA A TRADUÇÃO DE TODAS AS LINGUAS NUNDIAIS ESCRITAS EM OUTDOOR, FAIXAS, FAIXADAS DE LOJAS DE LOJAS, EMPRESAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS ENTRE OUTROS EQUIPAMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 2.022/2009
Toma obrigatória â tradução de todas as línguas mundiais
escritas em outdoor, faixas, faixadas de lojas, empresas e
autarquias municipais entre outros equipamentos públicos
e privados.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , Estado
da Bahia, no uso das suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Juazeiro
- Bahia a obrigatoriedade de tradução de todas as línguas mundiais escritas em outdoor,
faixas, faixadas de lojas, empresas, autarquias municipais entre outros equipamentos
públicos e privados.
Art. 2°. A obrigatoriedade de tradução consiste em
transcrever a frase em epígrafe que esteja em língua estrangeira para a língua oficial do
Brasil (Português).
Art. 3°. Entende-se como estrangeirismo, as palavras e
expressões de outras línguas, usadas em nosso cotidiano, ou seja, estrangeirismos são as
palavras estrangeiras que vão surgindo no nosso dia-a-dia, se infiltrando na nossa
linguagem.
Art. 4°. Toda e qualquer palavra ou expressão em língua
estrangeira posta em uso no território municipal a partir da data da publicação desta Lei,
e na sua regulamentação, terá que ser transcrita corretamente por palavra ou expressão
equivalente em língua portuguesa no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de
registro da ocorrência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
máximo de O l (um) ano a contar da data de sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 02 de abril de 2009,
DE CARVALHO
Municipal
rocurador-Geral do Município

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