| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | TORNA OBRIGATORIA A TRADUÇÃO DE TODAS AS LINGUAS NUNDIAIS ESCRITAS EM OUTDOOR, FAIXAS, FAIXADAS DE LOJAS DE LOJAS, EMPRESAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS ENTRE OUTROS EQUIPAMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI N°. 2.022/2009 Toma obrigatória â tradução de todas as línguas mundiais escritas em outdoor, faixas, faixadas de lojas, empresas e autarquias municipais entre outros equipamentos públicos e privados. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Juazeiro - Bahia a obrigatoriedade de tradução de todas as línguas mundiais escritas em outdoor, faixas, faixadas de lojas, empresas, autarquias municipais entre outros equipamentos públicos e privados. Art. 2°. A obrigatoriedade de tradução consiste em transcrever a frase em epígrafe que esteja em língua estrangeira para a língua oficial do Brasil (Português). Art. 3°. Entende-se como estrangeirismo, as palavras e expressões de outras línguas, usadas em nosso cotidiano, ou seja, estrangeirismos são as palavras estrangeiras que vão surgindo no nosso dia-a-dia, se infiltrando na nossa linguagem. Art. 4°. Toda e qualquer palavra ou expressão em língua estrangeira posta em uso no território municipal a partir da data da publicação desta Lei, e na sua regulamentação, terá que ser transcrita corretamente por palavra ou expressão equivalente em língua portuguesa no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de registro da ocorrência. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de O l (um) ano a contar da data de sua publicação. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 02 de abril de 2009, DE CARVALHO Municipal rocurador-Geral do Município