norma nº 2250/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.250/2011
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Organização não
Governamental “Frente Mundial de Transformação de Juazeiro”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Organização não Governamental
“Frente Mundial de Transformação de Juazeiro”.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei documentação exigida pela Lei Municipal Nº
1.886/2006 que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 23 de
dezembro de 2011.
ISAAC CAY. TE DE CARVALHO
a Prefeito do Município
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CARL LUCIANO DE BRITO SANTANA
rocurador-Geral do Município