norma nº 2249/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.249/2011
Institui no calendário oficial do Município o “Dia Municipal da
Família”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Juazeiro -Bahia, o “DIA
MUNICIPAL DA FAMÍLIA”.
Parágrafo único — O “Dia Municipal da Família” será comemorado anualmente no dia 23 de
dezembro, com programação a ser definida pela Secretaria Municipal competente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 23 de
dezembro de 2011.
ISAAC CAYV. TE DE CARVALHO
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CARLOS Ra TANO DE BRITO SANTANA
Procurador- Geral do Município