norma nº 2248/2011

Página 1 de 3
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.248/2011
Dispõe sobre a criação do cargo de Mãe Social, no âmbito da
Secretaria de Educação e Esporte do Município de
Juazeiro/ BA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 61, inc. V, combinado com o art. AB o IS Ada ei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura da Secretaria de Educação e Esporte do Município de
Juazeiro/BA, o cargo de Mãe Social.
8 1º. Os vencimentos base do cargo a que se refere o caput deste artigo, bem como sua
carga horária, acham-se consignados no Anexo I desta Lei.
$2º. O cargo de Mãe Social somente poderá ser ocupado por profissional com, no
mínimo, o nível médio completo.
Art. 2º. São atribuições da Mãe Social:
I- —responsabilizar-se pelos alunos da Escola de Tempo Integral, durante a atividade
intermediária entre os turnos matutino e vespertino;
Il- desenvolver uma rotina de trabalho, de acordo com as instruções expedidas pela
Secretaria responsável pelas ações no âmbito educacional do Município de Juazeiro, de modo
a assegurar e acompanhar a higiene pessoal do aluno, bem como assistir-lhe durante o
fornecimento do almoço e o período reservado ao descanso;
WI - contribuir para a organização e guarda dos pertences individuais dos alunos;
IV - garantir o bem estar coletivo em seu período de trabalho;
V- cumprir as normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria responsável pela ações
Página 2 de 3
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
no âmbito educacional do Município de Juazeiro;
VI- cumprir as normas estabelecidas no Regimento da Escola de Tempo Integral e
legislação correlata.
Art. 3º. Ficam criadas sete (07) vagas para o cargo de Mãe Social, que integrarão o
quadro da Secretaria Municipal de Educação e Esporte — SEDUC.
Parágrafo único. O provimento das vagas dar-se-á mediante concurso público.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEDUC.
Art. 5º. As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto financeiro, em
decorrência da existência de adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo as
exigências contidas no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 23
de dezembro de 2011.
ISAACCAV. TE DE CARVALHO
[ Prefeito Municipio
iu de
carr LUCIANO DE BRITO SANTANA
Proc rador-Geral do Município
«8
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO I
LEI Nº 2.248/2011
Página 3 de 3
TABELA DE VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA
CARGO
VENCIMENTOS
CARGA
HORÁRIA
MÃE SOCIAL
R$ 545,00
20h