norma nº 2247/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.247/2011
Institui a Escola de Tempo Integral da Rede Municipal de
Ensino de Juazeiro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Dos Princípios e Diretrizes Gerais
Art. 1º. Fica instituída no Município de Juazeiro, Estado da Bahia, a Escola de Tempo
Integral da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro, para o ensino fundamental do 1º ao 5º ano,
com os seguintes princípios e diretrizes gerais:
I- promover a formação integral dos alunos da rede pública municipal de ensino,
objetivando a construção de valores e conhecimentos que serão significativos às crianças e
adolescentes ali inseridos;
Il - articular e efetivar as iniciativas pedagógicas adotadas ou elaboradas pela
Secretaria responsável pelas ações no âmbito educacional do Município de Juazeiro;
HI - transformar a escola no centro da construção de uma rede de saberes culturais,
políticos, sociais, simbólicos, morais e éticos de um território;
IV - propor a elaboração, a realização de experiências e planejamento, de forma que a
aprendizagem, em qualquer dos espaços ou tempos existentes, esteja contextualizada à ação
educativa;
V- “implementar uma escola transformadora quanto à qualidade do processo ensino-
aprendizagem na lógica da cidadania e da articulação de saberes significativos e de novas
oportunidades e situações que assegurem a inclusão de atividades complementares de apoio
A
pedagógico, práticas esportivas e atividades culturais;
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VI- permitir a aplicação das propostas político-pedagógicas voltadas para a Escola de
Tempo Integral da Secretaria responsável pelas ações no âmbito educacional do Município de
Juazeiro.
Capítulo II
Dos Objetivos Específicos
Art. 2º. A Escola de Tempo Integral tem como objetivos específicos:
I- garantir ensino de qualidade que possibilite ao aluno o pleno exercício da
cidadania;
IH- educar e cuidar da construção da imagem positiva do aluno, bem como
promover o seu sentimento de pertencimento;
HI- ampliar o tempo escolar, criando oportunidades de aprendizagem com novas
metodologias e atividades educativas diversas, reforçando o aproveitamento escolar e a
autoestima;
IV- criar hábitos de estudo, de leitura e de pesquisa, aprofundando os conteúdos da
base curricular vivenciados no turno regular;
V- alinhar os momentos pedagógicos às rotinas de alimentação, higiene, repouso e
estudos complementares;
VI- reduzir a reprovação e a evasão escolar;
VII - redimensionar a estrutura escolar em seu espaço e tempo, ampliando o período
de permanência do aluno na escola;
VII - enriquecer a proposta curricular com ênfase na leitura e escrita, produção de
textos e conhecimentos matemáticos básicos, favorecendo o aprimoramento pessoal, social e
cultural do aluno;
IX- intensificar as atividades esportivas e motoras;
X- | proporcionar aos alunos as a tivas de ação no campo social, cultural,
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esportivo e tecnológico.
Capítulo II
Da Estrutura Organizacional
Art. 3º. A estrutura organizacional da Escola de Tempo Integral será assim composta:
I- Direção: cargo exercido por um profissional do magistério, com vínculo efetivo
na rede municipal de ensino, nomeado pelo Prefeito Municipal, na forma da lei;
H- Coordenação Pedagógica: cargo exercido por um profissional do magistério,
com vínculo efetivo na rede municipal de ensino nomeado pelo Prefeito Municipal, na forma
da lei;
HW - Equipe Escolar: composta por professores, articulador de educação tecnológica,
secretária escolar, auxiliares administrativos, merendeiras, auxiliares de serviços gerais, agentes
de portaria, vigilante e mãe social.
81º. A Escola de Tempo Integral é um órgão diretamente vinculado e subordinado à
Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEDUC.
82º. Cabe à autoridade competente o provimento de pessoal, de acordo com a
necessidade e o interesse públicos, a partir das demandas originadas pela Escola de Tempo
Integral.
Capítulo IV
Da Jornada Escolar e das Refeições
Art. 4º. O funcionamento da Escola de Tempo Integral dar-se-á de segunda a sexta-
feira, das 07:30 às 17:30 h, em dois turnos de funcionamento.
8 1º. O turno matutino funcionará das 07:30 às 11:30 h.
$2º. O turno vespertino funcionará das 13:30 às 17:30 h.
$3º. O intervalo iniciará às 11:30 h g findará às 13:30 h, período dispensado à higient
pessoal, almoço e descanso do aluno. y
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Art. 5º. A jornada diária é de 10 horas e a semanal é de 50 horas.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, na jornada escolar de tempo integral, o aluno
permanecerá por pelo menos 10 horas diárias na instituição de ensino.
Parágrafo único. O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno
participar das atividades escolares programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito às
sanções previstas na legislação correspondente e às normas da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte - SEDUC, em caso de ausência.
Art. 7º. Serão asseguradas no mínimo 04 (quatro) refeições diárias aos alunos da Escola
de Tempo Integral.
Art. 8º. O professor lotado da Escola de Tempo Integral terá uma jornada semanal de
trabalho de 40 horas, sendo 20 horas ministradas em sala de aula e 20 horas de permanência na
escola para planejamento de atividades e reforço escolar ao aluno.
Capítulo V
Da Organização Curricular
Art. 9º. A organização curricular da Escola de Tempo Integral inclui o currículo básico
do ensino fundamental e ações curriculares direcionadas para:
I- orientação de estudos;
Il- atividades artísticas e culturais;
HI- atividades desportivas;
IV - atividades de integração social;
V- atividades de enriquecimento curricular.
Capítulo VI
Dos Recursos Financeiros e Orçamentários
Art. 10.A Escola de Tempo Integral será mantida pelos recursos financeiros oriund
do Fundo Municipal de Educação |)
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Art. 11.A conta fisico-financeira da Escola de Tempo Integral será operacionalizada
pela Unidade Executora, a qual se submete à fiscalização e à orientação normativa da SEDUC
e dos órgãos controladores, em obediência à legislação em vigor.
Capítulo VII
Disposições Finais
Art. 12.Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEDUC expedir
instruções complementares a esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 23
de dezembro de 2011.
ISAAC-CAV. NTE DE CARVALHO
E eito go Município :
ITOS ANA
rocurador-Geral do Município