norma nº 2245/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.245/2011
Institui o PROREF — Programa de Regularização de Débito Fiscal do
Município de Juazeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o PROREF - Programa de Regularização de Débito Fiscal do
Município de Juazeiro.
Art. 2º. O PROREF - Programa de Regularização de Débito Fiscal do Município de
Juazeiro destina-se a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de
pessoas físicas e jurídicas relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo, à Taxa de Limpeza Pública, ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN e às Taxas em razão do Exercício do Poder de Polícia do Município,
com vencimento em anos anteriores ao exercício corrente, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não.
81º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e
irrevogável.
82º. A opção pelo PROREF dar-se-á mediante requerimento do contribuinte até 31 de
outubro de 2012, em formulário próprio instituído pela Secretaria responsável pela área fazendária.
83º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida
liminar em processo judicial, a inclusão no PROREF dos respectivos débitos fica condicionada ao
encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação, bem assim à
renúncia do direito sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
84º. A inclusão dos débitos referidos no 8 3º deste artigo, bem como a desistência ali referid.
deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecido no $ 2º deste artigo.
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85º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os
depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no PROREF de
eventual saldo devedor.
86º. Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, não poderão ser
liquidados, mediante solicitação de compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PROREF.
Art. 3º. Os débitos relativos aos tributos referidos no art. 2º desta Lei poderão ser quitados
nas seguintes condições:
I- para quem efetuar o pagamento em parcela única até 31/10/2012, será concedida a
anistia de 80% (oitenta por cento) em relação aos juros de mora e à multa;
Il- para quem efetuar o pagamento em até três (03) parcelas, com-a primeira parcela
vencendo até 31/10/2012 e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 70% (setenta por
cento) em relação aos juros e à multa;
Il - para quem efetuar o pagamento em até seis (06) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 31/10/2012 e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 60% (sessenta por
cento) em relação aos juros e à multa;
IV- para quem efetuar o pagamento em até doze (12) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 31/10/2012 e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 50% (cinquenta por
cento) em relação aos juros e à multa;
V- para quem efetuar o pagamento em até vinte e quatro (24) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 31/10/2012 e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 30% (trinta
por cento) em relação aos juros e à multa;
VI- para quem efetuar o pagamento em até trinta e seis (36) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 31/10/2012 e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 20% (vinte
por cento) em relação aos juros e à multa.
81º. A parcela inicial não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total da dívida
as demais parcelas não poderão ser inferiores a:
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I- R$50,00 (cinquenta reais) no caso de pessoa física;
I- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica enquadrada como
microempresa e/ou empresa de pequeno porte;
HI - R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
82º. Sobre qualquer parcela que exceder o exercício fiscal em que for realizado parcelamento
será aplicada correção com base na variação do VRF — Valor de Referência Fiscal.
SD Sobre cada parcela incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º. Os novos contribuintes adimplentes, que ficarem em dia com as suas obrigações
tributárias em relação ao IPTU, e à Taxa de Coleta de Lixo, terão direito a desconto de 20% (vinte
por cento) para pagamento até a data de vencimento, em cota única, do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, do exercício de corrente.
8 1º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados novos contribuintes
adimplentes aqueles que ficarem em dia com as suas obrigações em relação ao IPTU e à Taxa de
Coleta de Lixo de exercícios anteriores, até a data do vencimento desses tributos no exercício de
corrente.
82º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, também serão considerados novos
contribuintes adimplentes aqueles que parcelarem suas obrigações em relação ao IPTU e à Taxa de
Coleta de Lixo de exercícios anteriores até a data do vencimento desses tributos no exercício
corrente e estiverem em situação regular com os parcelamentos.
Art. 5º. Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos ao IPTU, à
Taxa de Coleta de Lixo, ao ISSQN, às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do
Município e aos outros tributos e preços públicos municipais quitados em datas anteriores ao da
publicação desta Lei.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do PROREF, mediante ato do Secretário responsável
pela área fazendária, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- . prática de dolo ou fraude contra a Fazenda Municipal, apurada mediante ação fiscal; [
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Il- inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, quando o débito será
automaticamente inscrito em Divida Ativa;
HI - constatação pelo Fisco Municipal, de débito correspondente a tributo abrangido pelo
PROREFIS e não incluído na confissão a que se refere o art. 2º desta Lei;
IV- decretação de falência ou extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
V- cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir, solidariamente, com a cindida as obrigações do Programa.
81º. A exclusão do contribuinte do PROREF acarretará a imediata exigibilidade da
totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os
acréscimos legais, previstos na legislação tributária municipal, à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
82º. Ao sujeito passivo optante do PROREF que dele for excluído será vedada a concessão
de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro do ano em que aderir ao
parcelamento, exceto quanto aos créditos inscritos em dívida ativa.
Art. 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a prorrogar os
Ê prazos estabelecidos no art. 2º, 8 2º e nos incisos I, II, II, IV, V e VI do artigo 3º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 23 de
dezembro de 2011.
ISAAQCAYV. TE DE CARVALHO
A n Prefeito Jd Município
rocurador-Geral do Município
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