norma nº 2244/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.244/2011
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal, na conformidade do art. 31 da
Constituição Federal e o art, 59 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições legais e constitucionais, bem como com fundamento no art. 31 da Constituição
Federal e no art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal,
compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e a avaliação
das ações administrativas e dos atos expedidos pelos responsáveis pela arrecadação e aplicação
de recursos públicos, bem como da gestão dos administradores do patrimônio municipal.
Art. 2º. O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
I- assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução
dos programas orçamentários;
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal Direta e Indireta,
Autárquica e Fundacional, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
II - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres municipais;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V- promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
a
Art. 3º. Além das competências legais inseridas no art. 12 da Lei nº 2.009/2009, com As
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modificações dispostas na Lei nº 2.146/2011, o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Municipal têm, ainda, a função de subsidiar e orientar:
I- a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal, consoante
disposições insculpidas na Lei Orgânica Municipal;
IIl- a gestão pública, a cargos dos Secretários, Administradores e Responsáveis pela
arrecadação e aplicação dos recursos municipais.
Art. 4º. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:
I- a Controladoria Interna, como órgão central do Sistema, competindo-lhe verificar
a eficácia e a eficiência de toda a atividade de controle, produzindo relatórios destinados a
subsidiar a ação e a gestão do Prefeito Municipal e demais administradores municipais;
Il- os órgãos responsáveis pela contabilização e processamento dos pagamentos,
como órgãos setoriais que se reportarão ao órgão central do Sistema no tocante à prestação de
informações referentes às suas atividades, aos quais devem convergir os dados financeiros,
orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhes formalizar seus registros e controle, além de
promover a geração dos demonstrativos correspondentes;
II - a Procuradoria-Geral do Município, como órgão consultivo e orientador do
processo legal e demais ações inerentes à defesa do patrimônio público municipal;
IV - as Unidades Administrativas das Secretarias Municipais, com órgãos de controle
prévio dos atos de gestão imprimidos no âmbito de cada unidade administrativa.
Art. 5º. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal não poderá ser
alocado a unidade a criar ou já existente na estrutura do órgão municipal que seja, ou venha a
ser responsável por outro qualquer tipo de atividade que não a de controle interno.
Art. 6º. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização da implantação
manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do
órgão que o instituiu,
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Art. 7º. Os integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores que disponham de
capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, mediante a seguinte ordem de
preferência:
I- nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Administração ou
Direito;
II - maior tempo de experiência na administração pública.
Parágrafo único. Não poderão ser designados integrantes do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Municipal, os servidores que:
I- sejam contratados por excepcional interesse público;
Il- tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
II - tiverem suas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens
e/ou dinheiro públicos, rejeitadas pela Câmara Municipal de Vereadores ou por qualquer dos
órgãos de contas públicas.
Art. 8º. À unidade responsável pela manutenção do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal não será negado o acesso às informações pertinentes ao objeto de
sua ação específica por quaisquer unidades da estrutura do órgão ou entidade municipal, seja
qual for o nível hierárquico ao qual pertencerem.
81º. O agente público que, por ação ou omissão, causar quaisquer embaraços,
constrangimentos ou obstáculos à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de
suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e
penal.
82º. Quando a documentação ou informação prevista no caput deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal
deverá dispensar tratamento especial consoante determinação do Chefe do Poder Executivo
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83º. O servidor pertencente ao Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre
dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 9º. A Controladoria Interna encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Relatório
Geral de Atividades circunstanciado.
Art. 10. Além do Prefeito Municipal e do Secretário responsável pelas finanças, o
Controlador Interno assinará, conjuntamente com o responsável pela contabilidade, o
Relatório de Gestão Fiscal, consoante disposto no art. 54 da LCF nº 101/2000.
Art. 11. As normas complementares, necessárias à plena organização e ao
funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, serão
expedidas por Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 23
de dezembro de 2011.
ISAAC CAV TE DE CARVALHO
efeitoflo Município
“BRITO SANTANA
E