norma nº 2243/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.243/2011
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.446, de 15 de maio
de 1996, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.446, de 15 de maio de 1996, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão superior de deliberação
colegiada, vinculado ao Órgão Gestor da Assistência Social responsável pela Coordenação da Política
Municipal de Assistência Social.” (NR)
Art. 2º. Ficam alterados os inc. I a IX e acrescidos os inc. X a XVI ao art. 2º da Lei nº
1.446/96, passando a vigorar com a seguinte redação:
I- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS -— Política
Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS — Sistema Único de Assistência Social, e com as
diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de
sua formulação; (NR)
II - convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências de Assistência Social na
respectiva esfera de governo, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a
comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; (NR)
III - encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
(NR)
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados e desenvolvidos nas Políticas de
Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; (NR)
V- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência
social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se
as respectivas competências; (NR)
VI- aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo
com as Normas Operacionais Básicas SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
(NR)
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VII - aprovar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de assistência social em suas
respectivas esferas de governo, tanto no que tange aos recursos próprios quanto aos oriundos de outras esferas
de governo, alocados nos respectivos fundos de assistência social; (NR)
VIII - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os
indicadores de acompanhamento; (NR)
IX - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios,
rendas e serviços; (NR)
X - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município; (AC)
XI - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a
fim de que aquele adote as medidas cabíveis; (AC)
XII - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito Federal e
municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB,
estabelecido na NOB/SUAS; (AC)
XIII - divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais; (AC)
XIV - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; (AC)
XV - cumprir e acompanhar o cumprimento em âmbito municipal da Lei Orgânica da Assistência Social —
LOAS; (AC)
XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. (AC)
Art. 3º. Ficam alterados os 8 1º, e os inc. Ia IV e seus subitens do 8 2º do art. 3º, os 884º a
6º, e acrescidos os inc. Ia HI ao 8 6º da Lei nº 1.446/96, passando a vigorar com a seguinte redação:
8 1º. Os Conselhos de Assistência Social compor-se-ão por 50% de representantes do governo e 50% da
sociedade civil, com o Presidente eleito dentre seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância
do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-Presidência, em cada mandato, sendo permitida uma
única recondução.” (NR)
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1- REPRESENTATES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS: (NR)
1- órgão gestor da Assistência Social; (NR)
2- órgão gestor de Educação; (NR)
3- órgão gestor de Saúde; (NR)
4- GiBãO) gestor de Administração e Finanças; (NR)
5 - órgão gestor de Obras Públicas; (NR)
6- órgão gestor de Serviços Públicos; (NR)
7- órgão gestor de Meio Ambiente. (NR) | j
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I- REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DA ÁREA: (NR)
1- representantes de creches; (NR)
2- representantes de escolas especializadas; (NR)
3- representantes de albergues e asilos; (NR)
4. representantes de instituições de atendimento a criança e/ou adolescentes. (NR)
HI - REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA: (NR)
1- representantes dos Assistentes Sociais. (NR)
IV - DOS USUÁRIOS:
1- representantes das entidades ou associações; (NR)
2- representantes das associações de deficiência. (NR)
& 3º. Os membros titulares e suplentes deverão pertencer a uma mesma instituição. (NR)
$4º: Os membros titulares serão substituídos pelos respectivos suplentes, em seus impedimentos e ausências.
(NR)
85º. Os representantes dos órgãos governamentais serão escolhidos pelo Poder Executivo Municipal; (NR)
$6º. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão
do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou eleitores: (NR)
I- representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social; (AC)
II - entidades e organizações de assistência social, (AC)
III - entidades de trabalhadores do setor. (AC)
Art. 4º. Fica alterado o art. 4º da Lei nº 1.446/96, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. O mandato dos Conselheiros terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única
vez por igual período e com a possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério da sua representação.”
(NR)
Art. 5º. Ficam alterado o art. 5º e acrescidos os 884 1º e 2º à Lei nº 1.446/96, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os Conselhos de Assistência Social deverão ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.
(NR)
$1º. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência
Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-
administrativo. (AC)
$2º. A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria
assessoramento de instituições, órgãos e entidadgs ligados à área da assistência social, para dar suporte e/qu
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prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.” (AC)
Art. 6º. Fica alterado o art. 7º da Lei nº 1.446/96, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º. Os Órgãos Públicos, aos quais os Conselhos de Assistência Social estão vinculados, devem prover a
infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e
arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as
conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições.” (NR)
Art. 7º. Fica alterado o art. 8º da Lei nº 1.446/96, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que
necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.” (NR)
Art. 8º. Fica alterado o art. 10 da Lei nº 1.446/96, passando a vigorar com a seguinte
redação: :
“Art. 10. Os recursos financeiros decorrentes dessa Lei correrão a contar de dotação orçamentária do órgão
gestor municipal da Assistência Social.” (NR)
Art. 9º. Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei que entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
23 de dezembro de 2011.
ISAAC CAV TE DE CARVALHO
unicipal
ocutador-Geral do Município