norma nº 2242/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.242/ 2011
Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o art. 61, IV, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil,
Título II, Capítulo II, e as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de
28 de dezembro de 1990, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente,
deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Juazeiro, o
qual tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do
município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, o acompanhamento,
o controle e a avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Constituição Federal,
a Lei Orgânica do Município e as Leis Federais nº 8.080/1990, e nº 8.142/1990.
Parágrafo único. Para cumprimento de seus objetivos, o Conselho Municipal de Saúde
exercerá as seguintes competências:
I- atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde;
inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos
setores público e privado;
Il- deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão d SN
Sistema Único de Saúde;
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II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do
Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem, e de
acordo com as características epidemiológicas das organizações dos serviços em cada instância
administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de
Saúde;
IV- definir e controlar as prioridades para elaboração de contratos entre o setor
público e as entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V- propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada,
e acompanhar as ações de educação permanente dos trabalhadores/recursos humanos do
Sistema Único de Saúde;
VI- aprovar a proposta setorial da saúde no Orçamento Municipal;
VII - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do
Sistema Único de Saúde;
VIII - estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de
recursos humanos para a saúde;
IX- definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros
do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento
da União, do orçamento estadual e do orçamento municipal, como decorrência do disposto no
art. 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de
2000;
X- definir normas sobre a organização e o funcionamento das Conferências
Municipais de Saúde, realizadas ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, e convocá-las
extraordinariamente, na forma prevista nos $ 1º e $ 5º do art. 1º da Lei 8.142/1990;
XI- propor critérios para a programação e execução financeiras e orçamentárias do
Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e a destinação dos recursos;
XII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes.
constituídos, Ministério Público e Câmara de Vereadores, bem como com setores relevant
não representados no Conselho; )
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XIII - articular-se com outros conselhos com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e
Controle Social;
XIV - propor adoção de critérios que definam os padrões de qualidade e melhor
resolutividade das ações e serviços de saúde;
XV- acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica é
tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o
desenvolvimento sócio-cultural do município;
XVI- divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XVII - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO HI
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
a) segmentos organizados da comunidade;
b) | prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
c) | trabalhadores da saúde; e
d) representantes dos governos municipal e estadual.
Parágrafo único. A representação dos usuários composta pelos segmentos organizados
da comunidade será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde, composto de forma paritária e quadripartite,
terá a seguinte composição:
I- 10 (dez) representantes de segmentos organizados da comunidade, sendo:
a) 02 (dois) representantes da federação das associações de moradores do municipi N
h!
|
b) 01 (um) representante do n ovimento sindical; |)
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o) | 01 (um) representante de entidades religiosas;
d) 01 (um) representante de clubes de eia:
e) | 01 (um) representante de instituição de ensino de nível superior na área de saúde;
5) 01 (um) representante de instituição de ensino de nível médio na área de saúde;
& 01 (um) representante de entidades organizadas de trabalho social;
h) 01 (um) representante de associações comerciais;
i) 01 (um) representante de entidades de preservação ambiental.
II- 02 (dois) representantes de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde,
sendo 01 (um) da área hospitalar e 01 (um) dos demais serviços;
IHI- 05 (cinco) representantes dos trabalhadores de saúde no município, sendo:
a) 02 (dois) representantes dos sindicatos dos trabalhadores de saúde no município; e
b) 03 (três) representantes dos conselhos de classe da área de saúde.
IV- 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo prefeito municipal,
sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) da Secretaria de Igualdade Social,
Cultura e Assistência Social;
V- 01 (um) representante do gestor estadual em saúde.
81º. A indicação da representação social dos segmentos de que trata este artigo será
realizada de forma direta em assembleia convocada para este fim.
82º. Cada segmento representado no Conselho terá um titular e um suplente, devendo
este ser de entidade distinta dentro do mesmo segmento, quando possível.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no
concernente a seus membros:
I- a homeação e a substituição dos representantes das entidades dar-se-ão por Ato do
Prefeito Municipal mediante solicitação da Presidência do Conselho;
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Il- os membros terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução
por igual período, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 333, de 04 de
novembro de 2003;
HI - a entidade que faltar, sem prévia justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou
06 (seis) intercaladas, pelo período de 12 (doze) meses, poderá ter seu mandato extinto;
IV- em sendo verificada a desídia do representante na forma do inciso anterior, sem
justificativa, a entidade será notificada para em 15 (quinze) dias apresentar novo representante,
sob pena de ter seu mandato extinto;
V- para substituição das entidades, por motivo da extinção, será convocada nova
assembleia daquele segmento;
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de
Saúde não será remunerado e será considerado de relevância pública.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão
operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Municipal de
Saúde.
1º. A Mesa Diretora será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um
p p
Secretário e um Secretário Adjunto.
$2º. A Mesa Diretora de que trata este artigo será eleita pela Plenária do Conselho
Municipal de Saúde.
$3º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde terá
um Secretário Executivo.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina seu
Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:
I- o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
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II- a Plenária do Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que necessário para tratar de matérias especiais ou urgentes,
quando convocada pelo presidente ou pela maioria absoluta (50% + 1) de seus membros;
II - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos
seus membros que deliberarão pela maioria simples dos votantes presentes;
IV- as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
resolução, moção ou recomendação.
V- a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar ad referendum da Plenária do
Conselho.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde, para melhor desempenho de suas atividades,
poderá:
I- convidar pessoas ou instituições para assessorar o Conselho em assuntos
específicos;
Il- criar Comissões Internas permanentes ou temporárias entre os membros do
Conselho para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;
II - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar
necessárias, inclusive grupos de trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e
por entidades representativas da sociedade civil.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada quatro anos, uma
Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, além de propor
diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 10.0 Conselho Municipal de Saúde observará, no exercício de suas atribuições, as
seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I- a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais, N
e econômicas que visem à promoção da saúde, redução de riscos de doenças e de outros
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agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção, recuperação e reabilitação;
Il- integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede
municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida da
população; ;
II - estabelecer políticas de saúde pública voltadas a atender as necessidades dos
grupos étnicos, visando prestar maior assistência nos casos das doenças características desses
grupos.
Art. 11.0 Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão colegiado
deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando
prioritariamente à melhoria de serviços de saúde no município.
Art. 12. As disposições desta Lei, quando necessárias, serão regulamentadas pelo Poder
Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo.
Art. 13. Ficam revogadas as Leis nº 1.215, de 04 de maio de 1991, e nº 1.831, de 17 de
fevereiro de 2005.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 23 de dezembro de 2011.
ISAAC CAV TE DE CARVALHO
i unicipal