norma nº 2023/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.023/2009
Autoriza a prorrogação de licença maternidade e licença por
adoção, e dá outras prowdênáas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da
Bania, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Ait. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 60
(sessenta) dias a duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7° da
Constituição, computando um prazo máximo de 06 (seis) meses.
§ 1°. A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à
servidora pública municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança,
consoante determinação legal
§2°. O prazo para a contagem desse tempo será aplicado de acordo
com as normas em vigor, sem prejuízo da sua remuneração integral.
Art. 2°. Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos
servidores públicos, a licença de que trata o §l°do art. l°será concedida na seguinte conformidade:
I- 180 (cento e oitenta) dias à servidora adotante que assim o
requerer,
II - 05 (cinco) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro
adotante, que assim o requerer.
§ 1°. O servidor público deverá requerer a licença de que trata este
artigo à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme
o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção.
§ 2°. O requerimento de que trata o § 2° deste artigo deverá estar
instruído com as provas necessárias à verificação dos requisitos para a concessão da licença, na forma
em que for requerida.
§3°. A não observância do disposyjnos^ 2°e 3°deste artigo implicará,
de pronto, indeferimento do pedido de licença.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
§4°. O disposto no art. 1° desta lei aplica-se aos servidores da
Administração Direta e das Autarquias, demais entidades da Administração Indireta, submetidas ao
regime estatutário.
Alt. 3°. Durante todo o período da licença-maternidade, a servidora
pública municipal não poderá exercer atividade remunerada ou manter a criança em creche ou
organização similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no eaptti
deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.
Art 4°. Durante o período de prorrogação da licença maternidade da
servidora pública municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no
período de percepção do salário maternidade pago pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6°. A gestante ou a servidora pública que estiver em gozo da
licença abrangida pelos artigos 1° e 4° desta lei, na data de sua publicação, fará jus ao acréscimo de 60
(sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período
anteriormente concedido.
Art7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO,
ESTADO DA BAHIA, em 22 de abril de 2009.
ISA^C CAV^cMíTE DE CARVALHO
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iicipal
ANO DE BRITO SANJTANA ^***- —
urador Geral do Município