norma nº 2241/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.241/2011
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR e do Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - FMPIR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL - COMPIR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e
integrante da estrutura básica do Poder Executivo Municipal, tendo por finalidade propor, no
âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial no sentido de promover a inclusão
social dos afrodescendentes e outros segmentos étnicos, resgatando sua cultura e eliminando
preconceitos, mediante ações conjuntas com as esferas de poder governamental, e atuações junto a
entidades empresariais e outras representativas da sociedade civil organizada.
Art. 2º. O Conselho de que trata o art. 1º desta Lei vincula-se técnico-administrativamente à
Gerência de Proteção Social Especial, vinculada à Secretaria de Igualdade, Assistência Social e
Cultura — SEIASC.
Art. 3º. Ao COMPIR compete:
I- definir diretrizes para formulação de políticas públicas direcionadas à comunidade
afrodescendente e outros segmentos étnicos minoritários do Município de Juazeiro, consoante as
deliberações da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial; E
II- deliberar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas municipais voltadas à
comunidade afrodescendente e outros segmentos étnicos minoritários do Município de Juazeiro,
estabelecendo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações definidas;
II - participar da elaboração da proposta orçamentária do Governo Municipal no que diz,
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respeito à comunidade afrodescendente e outros segmentos étnicos minoritários do Município d|
e
Juazeiro;
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IV - apreciar e/ou propor a elaboração e a reforma da legislação municipal pertinente aos
direitos da comunidade afrodescendente e outros segmentos étnicos minoritários do Município de
Juazeiro;
V- apoiar os órgãos e as entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a
efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidas pela política municipal direcionada à
comunidade afrodescendente e outros segmentos étnicos minoritários do Município de Juazeiro;
VI- contribuir na definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros públicos às
instituições que prestam serviços à comunidade afrodescendente e outros segmentos étnicos
minoritários do Município de Juazeiro;
VII- convocar as entidades da sociedade civil, representativas do Movimento Negro,
previstas no art. 6º, II, desta Lei, para o fórum municipal no qual serão-eleitos seus representantes
para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR;
VIII - convocar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
Racial;
IX- apoiar a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial na
articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
X- apoiar a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial na
" articulação com outros órgãos da administração pública federal e os governos estadual, municipal e
do Distrito Federal.
Art. 4º. O. Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial —- COMPIR terá a
composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, devendo compor-se de 12
(doze) membros nomeados pelo Poder Executivo.
8 1º. Compete ao titular da secretaria responsável pela gestão da assistência social indicar os
representantes governamentais, bem como seus respectivos suplentes.
82º. A escolha dos demais representantes e seus respectivos suplentes será de livre iniciativa
das entidades e instituições, mediante ofício a ser encaminhado ao Prefeito Municipal.
83º. Os Conselheiros titulares e os suplentes representantes dos órgãos governamentais e
entidades não-governamentais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 0) N
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(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, f)
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8 4º. Compõem o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I- 04 (quatro) representantes que tenham relações com a questão racial e sejam indicados
pelo Prefeito Municipal;
II- 01 (um) representante da secretaria responsável pela gestão da assistência social;
II - 01 (um) representante da Policia Militar do Estado da Bahia;
IV - 01 (um) representante de entidade sindical do Município;
V- 01 (um) representante do Movimento Negro do Município;
VI- 01 (um) representante do Movimento Artístico Cultura Hip-Hop;
VII - 01 (um) representante da Expressão Cultural Capoeira;
VIII - 01 (um) representante de movimento social que tenha por objetivo, em seu estatuto, a
promoção da luta pela igualdade racial;
IX- 01 (um) representante de religiões de matiz africana.
85º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será dirigido por um
Conselho Diretor, composto por 03 (três) membros que serão eleitos dentre os participantes do
Conselho, em uma reunião plenária, pela maioria dos titulares participantes do Conselho, sendo
assim constituído:
I- presidente;
W- vice-presidente;
WHI- secretário.
8 6º. As funções de membros do Conselho serão consideradas de relevante utilidade pública,
vedada a sua remuneração.
Art. 5º. Os membros deste Conselho poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos,
nos seguintes casos:
I- porrenúncia;
Il- pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do COMPIR; e
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HI - pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria
absoluta dos membros do COMPIR. : )
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Parágrafo único. No caso de perda do mandato, designar-se-á novo Conselheiro para a
titularidade da função.
Art. 6º. As reuniões ordinárias do COMPIR, ressalvadas as situações de excepcionalidades,
deverão ser convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, com pauta previamente
comunicada aos seus integrantes.
Parágrafo único. Será expedido aos interessados, mediante requerimento, Certificado de
Participação nas atividades do Conselho, dos grupos temáticos e das comissões.
Art. 7º. O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de Resoluções, as quais deverão
ser publicadas no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FMPIR
Art. 8º. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL - FMPIR, tendo por objeto prover recursos à implantação de programas, desenvolvimento
e manutenção das atividades relacionadas a promoção da igualdade racial no Município” de
Juazeiro.
Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverão estar em
consonância com os critérios estabelecidos pelo COMPIR e deverão ser aplicados em:
— I- divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMPIR;
II- apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio-econômica relacionados
a promoção da igualdade racial;
II - programas e projetos de qualificação profissionais destinados à inserção ou re-inserção
do afro descendente no mercado de trabalho;
IV- concessão de financiamento a micro e pequenas empresas locais que priorizem,
conforme critérios estabelecidos pelo Conselho, a utilização da mão-de-obra afrodescendente;
V- programas e projetos destinados ao combate ao racismo;
VI- outros programas e atividades do interesse da política de promoção da igualdade racial.
Art. 10.0 Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gerido pelo COMPIR.| ,|
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Art. 11. Constituem receitas do FMPIR:
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I- receitas provenientes de aplicações financeiras;
II- resultado operacional próprio;
WI - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito
público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV- doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 12.0 Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 dias, a partir de sua
constituição.
Art. 13. As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
do Tesouro Municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante Decreto,
promover as eventuais alterações.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
23 de dezembro de 2011.
rocutador-Geral do Município