norma nº 2240/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.240/2011
Dispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do
magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um abono de incentivo e valorização aos profissionais efetivos ou
estáveis e aos contratados temporários do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de
Juazeiro-BA, em efetivo exercício de suas funções, cuja remuneração esteja vinculada ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB 60.
Parágrafo único. Somente receberão o abono a que se refere o caput deste artigo os
profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação e
Esporte - SEDUC.
Art. 2º. O abono a que se refere o artigo anterior será concedido até o dia 10 de janeiro de
“2012, em parcela única.
Art. 3º. O abono para os profissionais do magistério, efetivos ou estáveis, vinculados ao
FUNDEB 60 será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 4º. O abono para os profissionais do magistério contratados temporariamente vinculados
ao FUNDEB 60 será pago de forma proporcional aos meses trabalhados no exercício de 2011 e o
valor será de:
I- R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês trabalhado, se o vínculo for igual ou inferior a 10
meses de efetivo exercício;
II- R$ 500,00 (quinhentos reais), se o vínculo for superior a 10 meses de efetivo exercício.
Art. 5º. O abono para os profissionais do istério contratados temporariamente nã
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poderá ultrapassar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 6º. O abono de incentivo tem caráter excepcional e não se incorporará ao vencimento do
servidor para nenhum efeito legal, nem se constituirá parcela integrante de sua remuneração para
qualquer fim.
Art. 7º. O ganho adicional será concedido em cota única, em folha de pagamento específica
para esse fim.
Art. 8º. As despesas estabelecidas por esta Lei correrão por conta de dotação consignada no
orçamento da Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC, sendo Unidade 0802, Ação 2039, Fonte
018, Elementos de Despesas 319004 e 319011, respectivamente.
Art. 9º. As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto financeiro, em
decorrência da existência de adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo as exigências
contidas no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 09 de
dezembro de 2011.
ISAAC, CAV TE DE CARVALHO
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