norma nº 2239/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.239/2011
Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores do SAAE — Serviço
Autônomo de água e Esgoto do Município de Juazeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 43 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os salários de todos os servidores públicos
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Juazeiro, com exceção dos
cargos em comissão.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que trata o art. 1º desta Lei é de R$ 545,00
(quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 2º. Fica eleito o dia 1º de maio de 2012 como a data-base para negociação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a maio de
PAR
= GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 21 de
novembro de 2011.
ISAA
a ne O DE: SSÁNTANA
Procuradoria- Geral do Município