norma nº 2238/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.238/2011
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de
Infração — JARI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, consoante art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro nos art.
16 e 17 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB),
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada no Município de Juazeiro-BA uma Junta Administrativa de Recursos de
Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta
pela Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, órgão municipal executivo de
trânsito, criada nos termos desta Lei e na esfera de sua competência.
Art. 2º. A JARI será composta pelos seguintes membros:
I- Ol (um) representante da CMTT, como órgão responsável pela imposição da
penalidade;
II- 01 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo, com conhecimento ou
ligada à área de trânsito;
II- 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível
médio.
81º. A nomeação dos 03 (três) titulares e seus respectivos suplentes será efetivada pelo
Prefeito do respectivo município.
82º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 01 (um) ano, permitida sua
recondução, consoante o interesse público.
Art.3º. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua
composição, e encaminhará o seu Regimento Interno, observada a Resolução nº 357/2010, De
estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados,
Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta
Lei, convalidados todos os atos praticados até a publicação da presente Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 11 de
novembro de 2011.
ISAAGCAV TE DE CARVALHO
e unicipal n
n
CARLOS L
ETENO San
ocur! ae Geral do Município