norma nº 2235/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.235/2011
Altera a Lei nº 2.152, de 21 de janeiro de 2011, que cria o
Instituto de Previdência de Juazeiro — IPJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante a disposição contida no art. 61, inc. V,
combinado com o art. 39, inc. XIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.152, de 21 de janeiro de 2011, passa a viger com a
seguinte redação:
Parágrafo único. São beneficiários deste regime de previdência os servidores públicos
municipais, sejam eles lotados nos órgãos que compõem a Administração Direta, Indireta, ou Câmara de
vereadores, desde que efetivos ou estáveis, sejam ativos ou inativos, bem como seus dependentes, com o
fim de lhes assegurar aposentadoria, cobertura nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço,
reclusão, morte e proteção à maternidade e à família. (NR)
Art. 2º. O Instituto de Previdência do Juazeiro - IPJ, criado pela Lei nº 2.152, de 21 de janeiro de
2011, tem natureza de autarquia municipal, e passa a se reger pela presente Lei e por normas, instruções e
atos normativos expedidos por seu conselho Deliberativo. (NR)
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$5º. — Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher, ou entre sujeitos
do mesmo sexo, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato,
divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. (NR)
$ 6º. Fica criada a Junta Médica do IPJ.
87º. A Junta médica criada pelo 8 6º deverá ser formada por até 03 (três) médicos,
preferencialmente, integrantes do quadro de servidores do município, sejam efetivos, comissionados ou
contratados temporariamente.
88º. Os integrantes da Junta Médica serão indicados pelo Secretário de Saúde e deverão ser
nomeados pelo Prefeito, através de Portaria.
89º. As perícias realizadas pela Junta médica nomeada para funcionar em conjunto com o IPJ
poderão ser realizadas por um médico. (NR)
$ 10. Quando a incapacidade do servidor der causa à concessão de benefício com afastamento
superior a 03 (três) meses, a perícia médica deverá ser realizada por dois ou mais médicos.
$ 11.A0 médico integrante da Junta Médica será devida Gratificação por Participação na Junta
Médica, a ser paga pelo IPJ, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada reunião da Junta Médica, |
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limitada a 04 (quatro) reuniões mensais.
$ 12.A Junta Médica deverá ter calendário de reuniões divulgado com antecedência e as suas
reuniões deverão ocorrer, no máximo, a cada 15 (quinze) dias, podendo ser realizadas reuniões semanais
caso a demanda exija.
$ 13.0 Chefe do Poder Executivo regulamentará o funcionamento da Junta Médica do IPJ em
até 30 (trinta) dias após entrada em vigor da presente lei. (NR)
Art. 22. Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera-se tempo de efetivo exercício na
função de magistério a atividade docente de professor exercida exclusivamente em sala de aula, a de .
direção de unidade escolar e a de coordenação e assessoramento pedagógico. (NR)
Art. 54. As aposentadorias e pensões previstas nesta lei serão concedidas mediante portaria
assinada em conjunto pelo Diretor Presidente e pelo Diretor de Gestão Previdenciária, Cadastro e de
Informações. (NR)
Art. 55.0 ato de concessão das aposentadorias e pensões previstas nesta Lei será publicado e
encaminhado pelo Instituto de Previdência de Juazeiro ao Tribunal de Contas para homologação. (NR)
I- três segurados representantes do quadro efetivo do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito;
H- um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu
Presidente;
HI - dois segurados representantes do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste
Município, indicados pelos servidores em assembléia;
IV - um segurado representante do Sindicato, devidamente registrado no Ministério do Trabalho
e Emprego, com maior número de servidores entre os filiados ao IPJ;
V- um representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, indicado pelo dirigente
máximo da entidade;
VI- um representante dos inativos e pensionistas. (NR)
8 2º. Os representantes do Poder Executivo deverão ser selecionados da seguinte forma;
I- um servidor lotado na Secretária de Educação;
Il - um servidor lotado na Secretária de Saúde;
HI - um servidor lotado na Secretária de Administração ou na Secretária de Finanças. (NR)
89º. Os representantes mencionados nos inc. III e VI serão indicados após votação em
Assembleia Geral Extraordinária convocada pela reunião de todos os servidores vinculados ao IPJ, e será
promovida pelos sindicatos, devidamente registrados nos Ministérios do Trabalho e Emprego,
representantes das categorias funcionais do Município de Juazeiro, vinculadas ao IPJ, na forma do
Decreto regulamentador;
8 10.0 Presidente do Conselho Deliberativo será eleito por seus membros, na forma do Decreto
regulamentador.
8 11.0 Presidente do Conselho Deliberativo terá voz e voto de desempate e as deliberações o
Conselho serão lavradas em livro de Atas. (NR)
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Art. 66...
VIII - promover ajustes a organização e operação do IPJ, se necessário, autorizando, após
deliberação em Assembléia Extraordinária, a contratação, pela Diretoria Executiva, de entidades
legalmente habilitadas e de experiência comprovada para a gestão do RPPS do Município. (NR)
Art. 68. Os membros do Conselho Fiscal serão indicados da seguinte forma: (NR)
I- dois segurados representantes do quadro efetivo do Poder Executivo, indicados pelo
Prefeito;
H- um segurado representante do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu
Presidente;
HI - um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste
Município, indicados pelos servidores em assembléia;
IV - um segurado representante do Sindicato, devidamente registrado no Ministério do Trabalho
e Emprego, com maior número de servidores entre os filiados ao IPJ; (NR)
V- um representante da administração indireta do município;
VI - um representante dos inativos e pensionistas. (NR)
Art. 70. A Diretoria Executiva, é o órgão responsável pela execução dos objetivos do IPJ e será
composta de: (NR)
I- um Diretor-Presidente;
H- um Diretor de Gestão Administrativa, Financeira e de Investimentos; (NR).
HI - um Diretor de Gestão Previdenciária, Cadastro e de Informações; (NR)
8 1º. O cargo de Diretor Presidente do IPJ deverá ser exercido, preferencialmente, por servidores
efetivos vinculados ao RPPS do município de Juazeiro.
8 2º. Até 31 de dezembro de 2013, excepcionalmente, o cargo de Diretor Presidente poderá ser
exercido por servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração,
sem ser vinculado como segurado do IPJ.
83º. A partir de janeiro de 2014, somente servidores efetivos do município poderão ser
nomeados para presidir o IPJ.
84º. O cargo de Diretor Presidente do IPJ, a partir da data prevista no 83º, somente poderá ser
exercido por servidor que comprovar a participação em curso de capacitação de gestores previdenciários,
cujo conteúdo deverá ser regulamentado pelo Executivo até 30 dias após publicação desta lei. (NR)
Art. 71. Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do Município, com lotação no
instituto de Previdência de Juazeiro, autarquia municipal integrante da Administração Indireta:
I- um cargo de Diretor-Presidente, símbolo DAS-02;
II - dois cargos de Diretores, símbolo DAS-03.
Parágrafo único. São beneficiários deste regime de previdência os servidores públicos»,
municipais, sejam eles lotados nos órgãos que compõem a Administração Direta, Indireta ou Câmara de |
Vereadores, desde que efetivos ou estáveis, sejam ativos ou inativos, bem como seus dependentes, com
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fim de lhes assegurar aposentadoria, cobertura nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço,
reclusão, morte e proteção à maternidade e à família (NR).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE J UAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 25 de outubro de 2011.
ISAAC CAVAL DE CARVALHO
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