norma nº 2233/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.233/2011
Institui o Programa Permanente de Prevenção a Atos de
Vandalismo ou Pichação no Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o “Programa Permanente de Prevenção a Atos de Vandalismo ou
de Pichação” contra o patrimônio público e privado no Município.
Art. 2º. O Programa consistirá em mobilização de campanhas educativas de iniciativa
do Poder Municipal junto a estabelecimentos comerciais, industriais, instituições de ensino,
associações, sindicatos, instituições religiosas e demais entidades da sociedade civil
organizada.
Art. 3º. O Poder Público Municipal deverá:
I- disponibilizar um número telefônico para recebimento de denúncias referentes a
atos de vandalismo ou pichação no âmbito municipal, não sendo exigida a identificação do
cidadão que efetivar a denúncia, sendo expressamente vedada a divulgação do nome de
qualquer pessoa que a formalizar;
II- afixar cartazes em estabelecimentos públicos contendo o número do telefone para
denúncias, bem como alertando a população sobre as sanções em decorrência de flagrantes
atos de pichação e vandalismo;
II - aplicar penalidade de multa.
Art. 4º. Ao cidadão que estiver comprovadamente envolvido em qualquer ato de
vandalismo ou pichação contra o patrimônio público ou privado serão aplicadas as seguintes
penalidades:
I- na primeira infração, multa no valor de 8 (oito) URM (Unidade Referenci
Municipal); )
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Il- em caso de reincidência, multa no valor de 16 (dezesseis) URM (Unidade
Referencial Municipal).
Art. 5º. A aplicação das penalidades e o pagamento da multa não elidirão a
possibilidade de que sejam promovidas as medidas judiciais cabíveis.
Art. 6º. Nos casos em que o causador do dano for menor de idade, serão identificados
seus responsáveis, informando-se às autoridades competentes nos termos do Estatuto da
Criança e do Adolescente — ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e procedendo-
se quanto à reparação dos danos, nos termos da legislação civil.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 20 de outubro de 2011.
z
ISAAC CAY. TE DE CARVALHO
E feito Municipal
S LUCIANO DE BRITO SANTANA
rocurador-Geral do Município