norma nº 2230/2011

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as
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.230/2011
Altera a redação do art. 20 da Lei Municipal nº 1.402, de 27 de junho
de 1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 20, caput, da Lei Municipal nº 1.402, de 27 de junho de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 20. Fica terminantemente proibida a circulação de qualquer veículo de propaganda sonora nos seguinte
logradouros reconhecidos como área comercial:
I- Rua Conselheiro Saraiva;
II- Praça Dr. José Inácio da Silva e seu entorno;
III - Praça Barão do Rio Branco e seu entorno. (NR)”
Art. 2º. Fica suprimido o $ 1º, recebendo o $ 2º a denominação de parágrafo único, mantida
sua redação original:
Parágrafo único. A Companhia de Trânsito e Transporte - CMTT disciplinará os horários e locais na área
comercial destinados à circulação de veículos de publicidade nas datas festivas e comemorativos do calendário
oficial do Município” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
11 de outubro de 2011.
ISAA a DE CARVALHO
A refeito Municipal
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