norma nº 2229/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.229/2011
Dá nova redação ao inc. VI do art. 7º da Lei Municipal nº 2.199, de
27 de junho de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inc. VI do art. 7º da Lei nº 2.199, de 27 de junho de 2011, passa a vigorar com a
— seguinte redação:
VI- ter o veículo registrado em seu nome, do cônjuge ou de um parente de primeiro grau, e estar com sua
documentação completa e atualizada. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
11 de outubro de 2011.
Procu Rs do Município