norma nº 2228/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.228/2011
Acrescenta os incisos 1 e II ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.977, de 15
de maio de 2008, que cria na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal o estágio remunerado sem vínculo empregatício.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É acrescentado os incisos I e II ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.977, de 15 de maio
de 2008, com as seguintes redações:
Art. 5º.
I- o processo seletivo terá validade de um ano.
I- será formado um eadastro de reserva que poderá ser utilizado para preenchimento das vagas relativas ao
ano seguinte, desde que atenda às normas gerais do concurso.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04 de
outubro de 2011.
ISAAC CAVALC E DE CARVALHO
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OA Dt
CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA
Procurador-Geral do Município