norma nº 2226/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEIN'2.226/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional
Brasileiro antes de qualquer competição esportiva oficial dentro do
Município de Juazeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro antes de qualquer
competição oficial dentro do Município de Juazeiro.
Paúgrafoímico. A competição de que trata o caput desta Lei é: partida de futebol
profissional e amador, futsal, handebol, voleibol, basquetebol, torneio de natação, xadrez, tênis,
maratona terrestre e aquática, campeonato distrital e interbairros, desde que esteja oficialmente
organizado e inserido no calendário esportivo do Município de Juazeiro.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04 de
outubro de 2011.