norma nº 2225/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.225/2011
Reajusta os vencimentos do Coordenador Pedagógico 1 e II, das
Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Juazeiro,
Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fulcro no art. 61, inc. VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores ocupantes das funções comissionadas de
coordenador pedagógico I e II ficam reajustados nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 3º. As despesas estabelecidas por esta lei não ocasionarão impacto financeiro, em
decorrência da existência de adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo as
exigências contidas no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de
janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 29
de setembro de 2011.
ISAAC TAV c E DE CARVALHO
| Prefeito do unicípio ,
LM 17000000 0,00007 H
CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA
Procurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXOI
(LEINº 2.225/2011)
TABELA DE VENCIMENTOS DE COORDENADORES IE II
FUNÇÃO COMISSIONADA PADRÃO VENCIMENTOS - R$
COORDENADOR PEDAGÓGICO I 2.337,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO H 2.220,15