norma nº 2223/2011

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PESO q
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.223/2011
Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Municipal
nº 2.143, de 23 de dezembro de 2010, que estima a receita e fixa
as despesas do Município de Juazeiro para o exercício financeiro
de 2011.
O PREFEITO. MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV e V, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na
Lei Municipal nº 2.143, de 23 de dezembro de 2010, que estima a receita e fixa as despesas do
Município de Juazeiro para o exercício financeiro de 2011, nos limites abaixo descritos:
I- decorrentes de excesso de arrecadação, até o limite de 30% (trinta por cento) das
despesas autorizadas, conforme estabelecido no art. 43, $ 1º, inc. II, e $3º e 8 4º da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
II - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite d 30%
(trinta por cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art.
43, 8 1º, inc. III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 26
de setembro de 2011.
ISAA “CAY. CANTE DE CARVALHO
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ANTANA
ocuyrador-Geral do Mumicípio