norma nº 2221/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.221/2011
Reajusta os vencimentos do diretor e vice-diretor escolar e secretário
escolar, das unidades de ensino da rede pública municipal de
Juazeiro/ BA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de diretor escolar, vice-diretor
escolar e secretário escolar ficam reajustados nos termos do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Receberão os vencimentos do padrão imediatamente superior os servidores aos quais
se refere o artigo anterior:
I- responsáveis por mais de uma unidade escolar;
II - dos Centros de Educação Infantil;
II - responsáveis por unidade escolar contemplada por programas que ampliem o número
de matrículas e/ou exijam a ampliação do tempo de atendimento a estudantes.
Parágrafo único. Os servidores que ocuparem o cargo Padrão I receberão uma gratificação
de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 3º. A classificação dos padrões nos cargos aos quais se refere o art. 1º desta Lei será
anual e determinada de acordo com o censo escolar do ano letivo imediatamente anterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento da Secretaria de Educação e Esporte —- SEDUC, sendo Unidade 802,
Elemento 319011, Fonte 018, Projeto Atividades 2039.
Art. 5º. As despesas estabelecidas por esta lei não ocasionarão impacto financeiro, id
s
decorrência da existência de adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo as exigência
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contidas no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 22 de
setembro de 2011.
ISAAÇ CAV. TE DE CARVALHO
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Proc irador- Geral do Município
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ANEXO I -
(LEINº 2.221/2011)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO PADRÃO VENCIMENTOS - R$
Diretor I 3.080,28
Diretor n 2.926,26
Diretor II 2.779,95
Diretor IV 2.640,95
Diretor V 2.508,90
Vice-Diretor ht 2.400,00
Vice-Diretor IH 2.280,00
Vice-Diretor W 2.166,00
Secretário Escolar I 1200588)
Secretário Escolar IN 1.100,10
Secretário Escolar Im 977,87
Secretário Escolar E Iv 855,63
Secretário Escolar V 733,40