norma nº 2220/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.220/2011
Institui os Prêmios “Inovar Mestre” e “Inovar Gestão”, a serem
concedidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes,
nas condições que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos os Prêmios "Inovar Mestre" e "Inovar Gestão", a serem concedidos
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observadas as condições previstas nesta
ei
Art. 2º. Os Prêmios “Inovar Mestre” e “Inovar Gestão”, de que trata o art. 1º desta Lei, têm
o objetivo de valorizar e divulgar experiências educacionais exitosas, que tenham contribuído para o
aprimoramento do ensino público municipal, planejadas e executadas por professores, diretores e
coordenadores pedagógicos em escolas da rede municipal, compreendendo as modalidades da
Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos.
$ 1º. Somente poderão concorrer ao Prêmio “Inovar Mestre” os professores efetivos ou
estáveis em exercício efetivo na sala de aula, nas escolas da rede pública municipal de ensino de
Juazeiro-BA.
82º. Somente poderão concorrer ao Prêmio “Inovar Gestão” os diretores e os coordenadores
pedagógicos das escolas da rede pública municipal de ensino de Juazeiro-BA.
Art. 3º. Para fins de concessão dos Prêmios “Inovar Mestre” e “Inovar Gestão” será
promovido concurso anual de projetos escolares e trabalhos envolvendo experiências que possam ser
comprovadas, relativos a qualquer disciplina ou área de conhecimento que tenham sido realizados
no exercício, devendo constar, dentre outros, data de sua implantação, recursos humanos e
pedagógicos utilizados, atividades desenvolvidas, materiais ou instrumentos elaborados, mostra dé
produção de alunos e resultados obtidos, na forma dos art. 5º e 6º desta Lei.
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Parágrafo único. Anualmente, a critério da Administração Municipal, serão premiados até
03 (três) profissionais da categoria “Inovar Mestre” e até 03 (três) profissionais da categoria “Inovar
Gestão”, os quais receberão a honraria em solenidade oficial, a ser realizada no segundo semestre do
ano letivo.
Art. 4º. A experiência relatada, ainda que desenvolvida em grupo, deve ser inscrita no nome
de apenas um educador.
$ 1º. No caso de iniciativas coletivas, devem ser mencionados os demais participantes.
82º. Somente será premiado o educador em nome do qual o trabalho foi inscrito, não .se
responsabilizando o Município pela divisão do prêmio entre os demais integrantes da equipe.
Art. 5º. O trabalho inscrito, que concorrerá ao Prêmio “Inovar Mestre”, deverá trazer o
relato de uma experiência educativa, desenvolvida em uma ou mais turmas de uma mesma unidade
de ensino e deverá conter:
I- justificativa (pertinência da iniciativa);
I- objetivos (quais aprendizagens deveriam ser desenvolvidas pelos alunos);
II - conteúdos curriculares (os conteúdos trabalhados na experiência);
IV - metodologia (a descrição do desenvolvimento do trabalho);
V- avaliação do rendimento dos alunos a partir da iniciativa e do trabalho pedagógico do
professor;
VI- autoavaliação (compromisso profissional, gestão do projeto, adequações promovidas).
Parágrafo único. Servem como anexos do relato fotografias, alguns exemplares de trabalhos
produzidos, vídeos e outros documentos.
Art. 6º. O trabalho inscrito que concorrerá ao Prêmio “Inovar Gestão” deve relatar uma
iniciativa de gestão democrática, administração dos recursos financeiros ou de avanços
A
rendimento dos indicadoressde aprendizagem da escola, promovida sempre com vistas à melhoria |
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dos indicadores de sucesso da instituição, contendo:
I- justificativa (motivos para a realização da iniciativa, breve histórico da escola, contexto
no qual está inserida e perfil da comunidade atendida pela unidade de ensino);
W- objetivos (em ordem de importância — do geral para o específico — os avanços
pretendidos pela equipe escolar);
II - conteúdos Curriculares (no caso de projetos de cunho pedagógico);
IV - metodologia (o relato do desenvolvimento da iniciativa em suas etapas);
V- avaliação (como a iniciativa produziu melhores resultados para a instituição e que
instrumentos foram utilizados para aferi-los).
Parágrafo único. Servem como anexos do relato fotografias, alguns exemplares de trabalhos
produzidos, vídeos e outros documentos.
Art. 7º. Os trabalhos de cada categoria serão inscritos em local designado pela Secretaria de
Educação e Esporte - SEDUC e analisados por comissão julgadora especialmente designada pelo
titular da Pasta, mediante Portaria.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput deste artigo será composta por:
I- 02 (dois) representantes do quadro da Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC;
II- 02 (dois) professores universitários da área de educação, sem vínculo com a Secretaria
de Educação e Esporte —- SEDUC,
II - 02 (dois) profissionais da área de comunicação social, sem vínculo com a Secretaria de
Educação e Esporte - SEDUC.
Art. 8º. A comissão julgadora selecionará até 03 (três) trabalhos que tenham adequação entre
os objetivos, as ações desenvolvidas e os resultados alcançados, de acordo com os seguintes al :
A
I- a identificação do protagonismo dos alunos na experiência relatada, em que essi
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pontuados os indicadores de sua aprendizagem;
IW- o processo de planejamento do trabalho pelo professor e seus objetivos concretos;
II- o enfrentamento de um problema oriundo da realidade local e a identificação das
soluções propostas;
IV- a criação de um contexto propício ao desenvolvimento do projeto ou experiência,
ampliando as condições bem sucedidas das aprendizagens;
V- arelevância do assunto e sua pertinência com a faixa etária dos alunos.
Art. 9º. Os 03 (três) trabalhos selecionados serão premiados na seguinte conformidade:
I- | o primeiro colocado receberá prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e será
homenageado com a Medalha de Honra ao Mérito "Inovar Mestre" ou “Inovar Gestão”, a depender
da categoria;
II - o segundo colocado receberá prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será
homenageado com a Medalha de Honra ao Mérito "Inovar Mestre" ou “Inovar Gestão”, a depender
da categoria;
HI- o terceiro colocado receberá prêmio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e será
homenageado com a Medalha de Honra ao Mérito "Inovar Mestre" ou “Inovar Gestão”, a depender
da categoria.
Art. 10.A Secretaria de Educação e Esporte —- SEDUC oferecerá, também, premiação por
ordem de classificação dos trabalhos às escolas onde se desenvolveram as experiências selecionadas
no Prêmio Inovar Gestão, da forma a seguir especificada:
I- primeiro lugar: incremento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no PROAF da
instituição;
II- segundo lugar: incremento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no PROAF Í f
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instituição; | lg)
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II - terceiro lugar: incremento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no PROAF da
instituição.
Art. 11.As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 12.Cabe aos inscritos a inteira responsabilidade do ônus relativo aos direitos autorais de
textos, imagens e outros meios que acompanharão seu trabalho.
Parágrafo único. No caso da utilização de imagem de alunos menores, é necessário ter a
autorização dos pais ou responsáveis legais.
Art. 13.No ato da inscrição, os participantes autorizam automaticamente a Secretaria de
Educação e Esporte - SEDUC a utilizar, editar, publicar e reproduzir, por meio de jornais, revistas,
televisão, rádio e internet, imagens, conteúdos e qualquer informação, sem restrição de espécie
alguma.
Art. 14.0 material eventualmente encaminhado à Secretaria de Educação e Esportes —
SEDUC durante o processo de seleção não serão devolvidos aos participantes.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 22 de
“setembro de 2011.
ISAACCAV E DE CARVALHO
pPrefeito/do Município
A!
rocurador-Geral do Município