norma nº 2219/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.219/2011
Dispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do
magistério público da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um abono de incentivo e valorização aos profissionais, efetivos ou
estáveis, no exercício do magistério público na Rede Pública Municipal de Ensino de Juazeiro, cuja
remuneração esteja vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 60.
Parágrafo único. O abono a que se refere o caput deste artigo terá como valor R$ 1.187,00
(um mil cento e oitenta e sete reais) e será concedido até o dia 30 de setembro de 2011.
Art. 2º. O abono de incentivo tem caráter excepcional, não se incorporará ao vencimento do
servidor para nenhum efeito legal, nem se constituirá parcela integrante de sua remuneração para
qualquer fim.
Art. 3º. O ganho adicional será concedido em cota única, em folha de pagamento específica
para esse fim.
Art. 4º. As despesas desta lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação e Esportes.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
22 de setembro de 2011.
Er O DE BRITO SANTANA
Procurador-Geral do Município