norma nº 2218/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.218/2011
Institui a Escola de Formação Continuada dos Educadores da Rede
Municipal de Ensino de Juazeiro - EFEJ, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade.com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
* CAPÍTULOI
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída no Município de Juazeiro a Escola de Formação Continuada dos
Educadores da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro - EFEJ, com os seguintes princípios e
diretrizes gerais:
I- promover a formação continuada dos educadores da rede municipal de ensino,
objetivando a valorização dos profissionais do magistério;
II- articular e efetivar as iniciativas de formação continuada adotadas ou elaboradas pela
Secretaria de Educação e Esportes - SEDUC,
HI- viabilizar a difusão de saberes pedagógicos importantes para o aprimoramento da
prática docente no âmbito das escolas municipais;
IV- proporcionar aos participantes o desenvolvimento de competências e habilidades
necessárias à melhoria da qualidade do ensino;
V- implementar iniciativas de valorização dos profissionais do magistério;
VI- elaborar projetos didáticos a partir de demandas da Secretaria de Educação e Esportes —
SEDUC;
VII - participar da elaboração de instrumentos diagnósticos a serem aplicados nas escolas da
rede municipal, com o intuito de coletar indicadores de aprendizagem, assim como avaliar s
resultados obtidos na aplicação desteginstrumentos. n|
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Art. 2º. Para a consecução de seus princípios e diretrizes gerais, a EFEJ terá a seu cargo a
elaboração, a promoção, a organização e o desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas,
estudos e pesquisas para atender às demandas da Secretaria de Educação e Esportes —- SEDUC.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 3º. Constituem objetivos específicos da EFEJ:
I- criar projetos e programas próprios de formação continuada, a serem implementados de
acordo com a política educacional da SEDUC;
II- avaliar sistematicamente os indicadores de aprendizagem da rede municipal, buscando
estratégias de intervenção a partir dos mesmos;
II - promover o estudo e a aplicação dos programas de formação continuada elaboradas
pelo Ministério da Educação — MEC, adotados pela Secretaria de Educação e Esportes - SEDUC
e/ou Secretaria de Educação do Estado da Bahia —- SEC-BA,;
IV- desenvolver a prática de iniciativas de valorização dos profissionais do magistério, a
partir da compreensão holística da atuação dos mesmos.
CAPÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 4º. A EFEJ tem como atribuições específicas:
I- formar continuamente os professores por meio de:
a) programas específicos de formação e de qualificação;
b) elaboração e desenvolvimento de projetos voltados à melhoria dos indicadores
pedagógicos da rede municipal, a partir da promoção de aprimoramento da prática docente.
II- articular, com instituições públicas de ensino superior, o oferecimento de cursos de pós-
graduação para os educadores da rede municipal;
WI - avaliar as propostas de formação elaboradas por instituições externas, para fins de
adoção e implementação; N
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IV- articular e viabilizar o intercâmbio de experiências educativas com instituições
mantenham programas de formação; |
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V- promover, organizar e realizar congressos, seminários, estudos e eventos afins,
atendendo a política educacional da Secretaria de Educação e Esportes — SEDUC.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º. A estrutura organizacional da EFEJ será assim composta:
I- Direção Geral: Cargo exercido por um profissional do magistério, com vínculo efetivo
na rede municipal de ensino, nomeado pelo Prefeito Municipal, com simbologia DM-1;
II- Coordenação Pedagógica: Cargo exercido por um profissional do magistério, com
vínculo efetivo na rede municipal de ensino, nomeado pelo Prefeito Municipal, com simbologia
CPE;
HI- Equipe de Formadores: Função exercida por assessores de formação, responsáveis pelo
desenvolvimento das atividades de formação continuada a serem oferecidas aos docentes da rede
municipal, além do desenvolvimento de projetos e/ou instrumentos diagnósticos que atendam às
demandas da Secretaria de Educação e Esportes - SEDUC.
$1º. A EFEJ é órgão diretamente vinculado e subordinado à Secretaria de Educação e
Esportes - SEDUC.
82º. Cabe à Secretaria de Educação e Esportes - SEDUC o provimento de pessoal para
apoio técnico e administrativo, de acordo com as suas possibilidades, a partir das demandas
originadas da Direção Geral da EFEJ.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIREÇÃO GERAL
Art. 6º. Constituem responsabilidades da Direção Geral da EFEJ:
I- gerir o funcionamento da instituição, coordenando e supervisionando a atuação das
equipes que a compõem;
Il- responder pela administração dos recursos financeiros do órgão;
III - apresentar periodicamente relatórios pedagógicos, administrativos e financeiros à
a
Secretaria de Educação e Esportes - SEDUC;
IV- proporcionar uma formação de qualidade aos educadores da rede municipal de ensino; 1]
| 1)
V- atenderhos/princípios, às diretrizes gerais e aos objetivos da EFEJ.
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CAPÍTULO VI -
DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA EFEJ
Art. 7º. A Coordenação Pedagógica da EFEJ tem as seguintes atribuições:
I- assessorar a Direção Geral na gestão pedagógica do órgão;
II- coordenar a atuação da equipe de formadores da EFEJ;
II - analisar os diagnósticos da rede municipal de ensino, em conjunto com a equipe
formadora, buscando estratégias de intervenção para melhoria dos indicadores de aprendizagem das
escolas municipais;
IV - implementar.os projetos oriundos da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
V- propor e implementar iniciativas de aprimoramento profissional dos formadores da
BREJ.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA SEDUC
Art. 8º. A SEDUC orientará a EFEJ no tocante à implementação de sua política
educacional, demandando iniciativas de formação e projetos de intervenção pedagógica a serem
adotados na rede municipal de ensino.
Art. 9º. Compete à SEDUC:
I- identificar, discutir e propor ações que resultem em práticas exitosas de cunho
pedagógico;
Il- informar sobre novas iniciativas de formação propostas pelo Ministério da Educação,
pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia ou por entidades privadas;
II - avaliar sistematicamente os serviços prestados pela EFEJ, propondo novas iniciativas,
ajustes ou modificações nas ações já implementadas;
IV- elaborar a política de formação e valorização dos profissionais do magistério em
conjunto com a EFEJ; N
V- apresentar periodicamente o calendário de formações da própria SEDUC que serão /
sediados na EFEJ;
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VI- manter constante diálogo com a Direção geral da EFEJ, através do seu departamento
responsável pela política de formação de professores;
VII- analisar a pertinência de participação de formadores em eventos de formação
continuada a estes destinados;
VII - acompanhar, coordenar e executar, direta ou indiretamente, as atividades planejadas.
Parágrafo único. A SEDUC se responsabilizará pela consecução de convênios e contratos
que promovam a melhoria do funcionamento da EFEJ dos serviços por ela prestados.
CAPÍTULO VII ;
DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
Art. 10.A EFEJ será subvencionada pela Secretaria de Educação e Esportes — SEDUC,
através da transferência direta de recursos financeiros necessários à manutenção da instituição, ao
desenvolvimento de iniciativas de formação continuada dos professores da rede municipal e dos
formadores da EFEJ e à promoção de eventos pedagógicos em atendimento às demandas da
SEDUC.
Art.11. A conta físico-financeira da EFEJ será operacionalizada pela Diretoria Geral, a qual
se submete à fiscalização e à orientação normativa da SEDUC e dos órgãos controladores, em
obediência à legislação em vigor.
Parágrafo único. Consideram-se fontes de recursos:
I- receita orçamentária do Município de Juazeiro;
II- receitas auferidas pela prestação de serviços a instituições públicas ou privadas;
WI - recursos oriundos de acordos, convênios, contratos, ajustes, protocolos ou outros
instrumentos legais correlatos, em obediência à legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Todo material impresso e instrumentos de divulgação da EFEJ terão logomarc
própria e uso concomitante da logomarca da Prefeitura Municipal de Juazeiro e da Secretaria de
E
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Educação e Esportes - SEDUC. )
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MUNICÍPIO D
ESTADO DA BAHIA
Art. 13. Compete à Direção Geral da EFEJ, no prazo de 90 (noventa) dias da aprovação
desta Lei, proceder ao encaminhamento de proposta de Regimento Interno para a devida apreciação
da Secretaria de Educação e Esportes — SEDUC e posterior homologação por meio de Portaria.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do
dia 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
22 de setembro de 2011.
ISAACCAV TE DE CARVALHO
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EA
CARLOS
Procurador-Geral do Município