norma nº 2217/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.217/2011
Revoga a Lei Municipal nº 2.151, de 21 de janeiro de 2011, estabelece
novo piso salarial para o magistério público da educação básica no
âmbito do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido novo piso salarial para o magistério público da educação básica no
âmbito do Município de Juazeiro, conforme previsão nas Leis Federais nº 11.738, de 18 de julho de
2008, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
81º. O piso salarial profissional para o magistério público da educação básica do Município
de Juazeiro será de R$ 1.196,05 (um mil e cento e noventa e seis reais e cinco centavos) mensais,
para a formação em Nível I, em regime de 40 (quarenta) horas/aula.
82º. O piso salarial profissional para as demais categorias, de acordo com o regime de carga
horária dos professores do magistério público da educação básica no Município de Juazeiro fica
fixado na conformidade das tabelas contidas no Anexo I.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento da Secretaria de Educação e Esportes -
SEDUC.
Art. 3º. Os valores fixados como piso salarial profissional do professor municipal da
- educação básica, de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º desta Lei, têm efeito retroativo a 1º
de janeiro de 2011.
Art. 4º. Fica expressamente revogada a Lei nº 2.151, de 21 de janeiro de 2011.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
22 de setembro de 2011.
ISAAC CAY| TE DE CARVALHO
| bre eito Municipal
c
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO I
(LEINº 2.217/2011)
NÍVEL I
CLASSE EVOLUÇÃO 20H 40H
1 0a4 R$ 598,02 R$ 1.196,05
2 4a8 R$ 615,97 R$ 1.231,93
3 8a12 R$ 634,45 R$ 1.268,89
4 12a l6 R$ 653,48 R$ 1.306,97
5 l6a 20 R$ 673,09 R$ 1.346,18
6 20 a 24 R$ 693,27 R$ 1.386,57
7 24a 28 R$ 714,07 R$ 1.428,14
8 Acima de 28 R$ 735,49 R$ 1.470,99
NÍVEL II
CLASSE EVOLUÇÃO 20H 40H
1 2a4 R$ 809,04 R$ 1.618,09
» 426 R$ 833,06 R$ 1.666,10
3 6as R$ 858,31 R$ 1.716,64
4 8a 10 R$ 884,07 R$ 1.768,14
5 Acima de 10 R$910,59 R$ 1.821,18
NÍVEL
CLASSE EVOLUÇÃO 20H 40H
1 0a4 R$ 673,08 R$ 1.346,17
2 4a8 R$ 693,28 R$ 1.386,57
3 8a 12 R$ 714,07 R$ 1.428,16
4 2a 16 R$ 735,49 R$ 1.470,99
5 l6a 20 R$ 757.56 R$ 1.515,12
6 20 a 24 R$ 780,28 R$ 1.560,58
7 24a 28 R$ 803,70 R$ 1.607,38
8 Acima de 28 R$ 827,82 R$ 1.655,63
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