norma nº 2215/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.215/2011
Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor de Formação
no âmbito da Secretaria de Educação e Esporte —- SEDUC, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, 1, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura da Secretaria de Educação e Esporte — SEDUC, o cargo
comissionado de Assessor de Formação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Os vencimentos base do cargo a que se refere o caput deste artigo, bem
como sua simbologia e carga horária, acham-se consignados no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. São atribuições do Assessor de Formação:
I- ministrar a formação continuada de professores da rede municipal de ensino, em
atividades de capacitação desenvolvidas em núcleos regionalizados e/ou encontros gerais;
Il- formular e desenvolver projetos de cunho pedagógico a partir de diretrizes da Secretaria
de Educação e Esporte — SEDUC;
n II - elaborar e analisar diagnósticos a serem aplicados nas escolas;
IV- executar o acompanhamento in loco das orientações pedagógicas da Secretaria de
Educação e Esporte — SEDUC nas unidades de ensino.
Parágrafo único. O Assessor de Formação é co-responsável pelo desempenho no processo de
aprendizagem dos alunos.
Art. 3º. Ficam criadas 30 vagas para o cargo de Assessor de Formação, que integrarão o
quadro da Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC. a
Parágrafo único. O provimento das vagas dar-se-á por livre nomeação pelo Chefe do Pode 1
á
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Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento da Secretaria Educação e Esporte — SEDUC, sendo Unidade 802,
Elemento 319011, Fonte 018, Projeto Atividades 2039.
Art. 5º. As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto financeiro, em
decorrência da existência de adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo as exigências
contidas no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 22 de
setembro de 2011.
TANA
ocutadhr-Geral do Município
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ESTADO DA BAHIA
ANEXO I
(LEINº 2.215/2011)
TABELA DE VENCIMENTOS
FUNÇÃO SIMBOLOGIA VENCIMENTO - R$ CARGA HORÁRIA
Assessor de Formação ES) 2.266,21 40h
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