| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | ALTERA O § 1º DO ART. 39 DA LEI N° 1.973, DE 04 DE ABRIL DE 2008. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.214/2011 Altera o$ 1º do art, 39 da Lei nº 1.973, de 04 de abril de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.0 8 1º do art. 39 da Lei nº 1.973, de 04 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 81º. Sendo o afastamento ou impedimento por motivo de doença, devidamente comprovada em atestado médico com indicação do CID, o professor terá direito a substituto, não ficando sujeito à compensação das aulas não ministradas”. (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2011. ú rocurador-Geral do Município