norma nº 2213/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.213/2011
Altera o $ 1º do art. 1º da Lei nº 2.084, de 11 de dezembro de 2009, que
dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha dos dirigentes
escolares da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.0 8 1º do art. 1º da Lei nº 22.084 de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
REAIS non as REA E A RO nO no do nO da RR RO
81º. Compreendem a Rede Municipal de Ensino as Unidades classificadas em Padrão 1, II, III, IV e V, nos
termos do Anexo 1 desta Lei, bem como as escolas agrupadas nos Núcleos Administrativos e Pedagógicos, a
serem definidas em Portaria a ser expedida pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação e Esportes no mês
de janeiro baseado no censo do ano anterior.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de
janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
22 de setembro de 2011.
ISAAC CAVALC E DE CARVALHO
| Préfeito unicipal
)
IANO DE B SANTANA
roc tador-Geral do Município