norma nº 2026/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEIN°2.026/2009
Estrutura a Gratificação de Produtividade fiscal atribuída
aos titulares dos cargos de Piscai de tributos, Auditor Interno,
Agente de Tributos e Cadastrador Imobiliário, e dá outras
providênàas.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1°. A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, atribuída aos
titulares dos cargos de Fiscal de Tributos, de Auditor Interno, de Agente de Tributos e Cadastrador
Imobiliário, em efetivo exercício na Secretaria responsável pela área fazendária e/ou Secretaria
responsável pela área financeira, será composta pelas seguintes parcelas variáveis:
1 - GPF-tarefas, compreendida como a parcela da GPF relativa ac
cumprimento de tarefas, avaliadas do ponto de vista do desempenho individual;
II - GPF-metas, compreendida como a parcela da GPF relativa ao
cumprimento de metas fiscais de arrecadação, avaliadas do ponto de vista do desempenho coletivo e
institucional;
III - GPF-excedente de arrecadação, compreendida a parcela da GPF
relativa à superação das metas de arrecadação.
§ 1°. Será atribuída produtividade fiscal aos titulares dos cargos de que
trata este Lei, enquanto no exercício de cargo de Secretário Municipal, Gerência, Chefia, em funções de
assessoria e no desempenho de atividade de apoio interno na Secretaria responsável pela área fazendária
e/ou Secretaria responsável pela área financeira.
§ 2°. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ser
atribuída Gratificação de Produtividade Fiscal aos titulares do cargo Fiscal de Tributos, enquanto no
exercício de cargo de Secretário Municipal e Assessor Especial em outras secretarias e em cargos de
Diretor-Presidente de Empresa e/ou Autarquia Municipal.
§ 3°. Os titulares dos cargos de que trata esta Lei, enquanto no exercício
de cargo de Gerência, Chefia, em funções de assessoria e no desempenho de atividade de apoio interno
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na Secretaria responsável pela área fazendária e/ou Secretaria responsável pela área financeira terão sua
produtividade avaliada da seguinte forma:
I - Na parcela GPF-tarefas, o valor máximo da produtividade
estabelecido no inciso I do art. 2.° desta Lei;
H - Na avaliação das parcelas GPF-metas e GPF-excedente de
arrecadação, de acordo com o desempenho coletivo e institucional, respeitados os valores estabelecidos
nos incisos II e III do art. 2° desta Lei;
III - Na avaliação da parcela GPF-metas serão observados os critérios
estabelecidos no art. 6° desta Lei e respeitados os parâmetros definidos no Regulamento de
Produtividade Fiscal.
Art. 2°. O valor máximo mensal da GPF corresponderá a:
I - quanto a GPF-tarefas:
a) RS 700,00 (setecentos reais) no caso dos Agentes de Tributos c
Cadastradores Imobiliários;
b) RS 2.000,00 (dois mil reis) para os Fiscais de Rendas;
c) RS 1.300, 00 (hum mil e trezentos reais) para Auditor Interno.
II - quanto a GPF-metas:
a) RS 300,00 (trezentos reais) para os Agentes de Tributos e
Cadastradores Imobiliários;
b) RS 1.000,00 (hum mil reais) para os Fiscais de Tributos e Auditor
Interno.
III - quanto a GPF-excedente de arrecadação, 10% do excedente da^
metas de arrecadação dos tributos municipais e divida ativa tributária, até o limite anual de RS 3.0QC.T
(três mil reais), per capita, indistintamente para os Fiscais de Tributos, Auditor Interno, Agentes c
Tributos e Cadastradores Imobiliários.
§ 1°. A GPF-excedente de arrecadação individual será calculada de
acordo com o desempenho do servidor na GPF-tarefas e proporcional ao efetivo exercício da atividade
na Administração Tributária Municipal, conforme Regulamento de Produtividade Fiscal.
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§ 2°. O pagamento da GPF-excedente de arrecadação ocorrerá em 02
(duas) parcelas iguais nos meses de fevereiro e abril do exercício seguinte ao da aferição.
Art, 3°. A GPF-tarefas e a GPF-metas serão apuradas bimestralmente,
com efeitos financeiros no bimestre imediatamente posterior ao da apuração.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo serão
considerados os bimestres janeiro/fevereiro, março/abril, maio/junho, julho/agosto,
setembro/ outubro e novembro/ dezembro de cada ano.
Art. 4°. Compete à chefia imediata ou superiores hierárquicos a
distribuição de tarefas aos executantes, inclusive o recebimento dos resultados das açòes, sua avaliação
e a atribuição da produtividade fiscal.
§1°. As diligências e demais ações externas de fiscalização deverão só
precedidas obrigatoriamente da respectiva Ordem de Serviço (QS.).
§2°. Nas demais situações, sempre que possível, será emitida O.S.
discriminando a tarefa e o prazo para a sua conclusão.
Art 5°. A GPF-tarefas será calculada a partir de avaliação da chefia
imediata e/ou superior hierárquico quanto ao cumprimento das tarefas nos prazos estabelecidos,
utilizando os seguintes conceitos de avaliação:
I - TAKEFA EXECUTADA com objetívos atingidos plenamente,
para os servidores que atingirem de 95 a 100 pontos no cumprimento das tarefas, conforme critérios
estabelecidos no Regulamento de Produtividade Fiscal - 100% (cem por cento) da parcela da
produtividade;
II- TAREFA EXECUTADA COM RESSALVAS com objf
parcialmente atingidos, para os servidores que atinjam de 80 a 94 pontos no cumprimento das tare.
conforme critérios estabelecidos no Regulamento de Produtividade Fiscal - 90% (noventa por cento/
da parcela da produtividade;
IH- TAREFA EXECUTADA DE FORMA REGULAR com
objetivos medianamente atingidos, para os servidores que atinjam de 60 a 79 pontos no cumprimento
das tarefas, conforme critérios estabelecidos no Regulamento de Produtividade Fiscal - 75% (setenta e
cinco por cento) da parcela da produtividade;
IV- TAREFA EXECUTADA DE FORMA INSUFICIENTE com
objetivos não atingidos, para os servidores que atingirem abaixo de 60 pontos no cumprimento das
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tarefas, conforme critérios estabelecidos no Regulamento de Produtividade Fiscal - 50% (cinquenta por
cento) da parcela da produtividade;
V - TAREFA NÃO EXECUTADA, ou não cumprimento das tarefas
- não se atribuirá parcela da produtividade aos servidores assim avaliados.
§ 1°. A chefia imediata ou superiores hierárquicos divulgarão a avaliação
do desempenho na GPF-tarefas dos servidores até o 6° (sexto) dia do bimestre subsequente ao que í
refere a avaliação.
§ 2°. O servidor avaliado com os conceitos TAREFA NÃO
EXECUTADA, TAREFA EXECUTADA DE FORMA INSUFICIENTE, TAREFA EXECUTADA
DE FORMA REGULAR, TAREFA EXECUTADA COM RESSALVAS, caso não concorde com a
avaliação, poderá requerer a revisão, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da sua divulgação,
constituindo-se comissão especial composta pelo chefe imediato e mais dois servidores sorteados do
grupo funcional ao qual ele pertence, para manter ou proceder à nova avaliação, no prazo máximo de
03 (três) dias, contados da data do requerimento da revisão, garantida a revisão do Mapa de
Produtividade dentro do mês da avaliação.
Art. 6°. A GPF-metas será calculada a partir do percentual positivo de
atingimento da meta, devendo ser observado o seguinte:
I - as metas serão fixadas anualmente, com desdobramento bimestral,
através de portaria do Executivo, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, com resultad
cumulativos dentro de um mesmo ano;
II - a divulgação das metas deverá ser acompanhada das açoes in￾serem realizadas para o seu atingimento;
III - a parcela referente a GPF-metas será equivalente ao percentual de
atingimento da meta estabelecida para o bimestre, a partir do atingimento da meta mínima, usando-se a
seguinte fórmula:
% GPF - metas = (Receita realizada - meta mínima de receita) x 100
(Meta máxima de receita - meta mínima de receita)
IV- caso a meta máxima do exercício anterior seja atingida, a meta
mínima do exercício seguinte não poderá ser maior que a meta máxima fixada para o exercício anterior:
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V - caso a meta máxima do exercício anterior não seja atingida, a meta
mínima do exercício seguinte não poderá ser maior que a receita realizada no exercício anterior.
Parágrafo único. Na definição da meta máxima de arrecadação s
levados em consideração a situação económica do município, os investimentos públicos a
realizados no exercício e o desenvolvimento de açôes de arrecadação, fiscalização e cobra;
tributos previstos no planejamento anual, as açôes de capacitação de pessoal e de modernização da áre^
fazendária.
Ait 7°. O valor da GPF-metas será reajustado, anualmente, levando-se
em conta o reajuste das metas de arrecadação.
Art. 8°. Os servidores municipais não titulares dos cargos mencionados
no art. l ° desta Lei estejam em desempenho de atividades de arrecadação e fiscalização de tributos há
mais de 05 (cinco) anos farão jus à percepção da GPF - Gratificação de Produtividade Fiscal nos
mesmos limites e parâmetros definidos no art. 3° para os Agentes de Tributos, sendo vedada a sua
incorporação, exceto para fins de aposentadoria.
Parágrafo único. As atívidades de arrecadação, cadastramento e
fiscalização de tributos serão exercidas, exclusivamente, por titulares dos cargos de Fiscal de Tributos,
Agente de Tributos e Cadastrador Imobiliário, ressalvada a situação mencionada neste artigo e garantiu
a realização de concurso público para novas contratações,
Art. 9°. Fica assegurada a percepção da Gratificação de Produtividade
Fiscal aos servidores referidos no art. 1° desta Lei, pela média obtida nos 03 meses anteriores ao
afastamento da função, por motivo de:
obrigatórios;
I - Férias;
II - Convocação para júri, serviço militar e outros legalmente
Hl - Licença para tratamento de saúde;
IV- Licença prémio;
V - Frequência em curso de interesse da administração municipal;
VI - Participação em comissão de inquérito ou sindicância;
VII - Licença à gestante e licença paternidade;
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VTII - Outras licenças estabelecidas na legislação específica;
IX - Registro e exercício de candidatura a cargo eletivo, nos termos cia
legislação eleitoral;
X- Exercício de cargo ou função de diretores do Sindicato dos
Servidores, em caso de cedência.
Parágrafo único. Para efeito da apuração da média de Gratificação de
Produtividade Fiscal não será computados os valores referentes a GPF-excedente de arrecadação.
Art. 10. O Poder Executivo procederá à regulamentação da presente
Lei, através do Regulamento de Gratificação de Produtividade Fiscal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2009.
Art. 12. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO,
ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 2009.
E DE CARVALHO
Municipal
V Prpcurador Geral do Município