norma nº 2211/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº2.211/2011
Dispõe sobre a instituição da gratificação de formação no âmbito da
Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Educação e Esporte —- SEDUC, a
gratificação de formação - GF.
Art. 2º. Terão direito à gratificação de que trata o artigo anterior os servidores lotados na
Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC que frequentarem os encontros de formação continuada
realizados em dias não letivos.
Parágrafo único. Só terão direito à gratificação de formação os servidores com frequência
devidamente registrada no início e no final dos encontros de formação continuada.
Art. 3º. Os valores da gratificação de formação ficam estabelecidos da seguinte forma:
I- R$40,00 (quarenta reais), para cargos de nível superior;
II- R$30,00 (trinta reais), para cargos de nível médio;
WI - R$20,00 (vinte reais), para os demais cargos.
Parágrafo único. Os valores aos quais se referem os incisos I, Il e III serão reajustados
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento da Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC, sendo Unidade 802,
Elemento 319011, Fonte 018, Projeto Atividades 2039.
Art. 5º. As despesas estabelecidas nesta Lei não ocasionarão impacto financeiro, ah
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ESTADO DA BAHIA
decorrência da existência de adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo as exigências
contidas no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUZAEIRO, Estado da Bahia, em 19 de
agosto de 2011.
ISAAC CAV TE DE CARVALHO
Ê Prefei do'Município |
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(e, OS LUCIANO DE BRITO SANTANA
rocurador-Geral do Município