norma nº 2209/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.209/2011
Torna de utilidade pública municipal a entidade sem fins lucrativos,
“Movimento de Apoio Comunitário - MAC”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a entidade sem fins lucrativos,
“Movimento de Apoio Comunitário - MAC”.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei os documentos comprobatórios exigidos pela Lei
Municipal nº 1.866/2006, que dispões sobre as normas para declaração de utilidade pública
municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 19 de
agosto de 2011.
ISAAC CAVAL DE CARVALHO
«Prefeito do nicípio
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S LUCIANO DE BRITO SANTANA
rocu: dor-Geral do Município