norma nº 2208/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.208/2011
Institui o Programa Municipal de Geração de Emprego, Qualificação
Profissional, Inserção no Mercado de Trabalho, Concede Incentivo e
Beneficios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Geração de Emprego, Qualificação
Profissional, Inserção no Mercado de Trabalho, Concede Incentivo e Benefícios a Geração de
Empregos do Município de Juazeiro, objetivando a inserção de jovens e adultos no mercado de
trabalho.
Art. 2º. Os objetivos do programa são:
I- criar, incentivar, auxiliar, gerar, assessorar, desenvolver, viabilizar propiciar,
aprimorar, acompanhar, apoiar e fomentar iniciativas de incentivo à geração de emprego e renda;
Il- fomentar a inserção no mercado de trabalho de jovens e adultos;
II- desenvolver e oportunizar projetos de qualificação profissional de jovens e adultos;
IV- propiciar e desenvolver a requalificação profissional de jovens e adultos;
V- assessorar grupos na formação de novos empreendimentos e cooperativas;
VI- apoiar o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos, bem como de
cooperativas em processo de constituição;
VII- desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para projetos de
incubadoras de micro e pequenas, empreendimento de economia associativa e familiar;
VIII - implantar políticas públicas municipais de assistência social, de trabalho solidário,
inserindo os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio à creche, asilo,
escolas, entidades assistenciais, comunitárias e filantrópicas;
IX- auxiliar e propiciar aprimoramento de métodos de gerência e administração de
empreendimentos de pequenas, micros e cooperativas;
X- estimular programas de fo à gestão e no desenvolvimento das cooperativas d
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trabalho e incubadoras tecnológicas;
XI- encaminhamento de desempregados ao mercado de trabalho;
XII- captação de vagas no mercado de trabalho;
XIII - auxílio na obtenção de documentação necessária para inserção no mercado de
trabalho;
XIV - criação de frentes de trabalho municipais.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá estabelecer por Lei o Fundo de Emprego e Solidariedade,
para onde serão carreados os recursos para apoio, incentivo e operacionalização dos objetivos
definidos no Programa, compreendendo:
I- recursos orçamentários específicos;
II- receitas de convênios com Estado e União;
II- aportes de agências internacionais de desenvolvimento;
IV - aportes de fundos oficiais repassados pelo FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador;
V- contratos de parcerias com a iniciativa pública e/ou privadas e seus órgãos: SEBRAE,
SENAR, SENAI, concessionárias e autarquias de serviços públicos e empresas privadas;
VI- receitas oriundas de incentivos fiscais estabelecidos por Lei;
VII - rendimentos decorrentes da aplicação dos recursos;
VIII - receitas decorrentes de convênios com organizações não governamentais — ONG,
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, Associações Comunitárias,
Entidades de Classe, Sindicatos e similares;
IX- doações.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Emprego e Solidariedade, a ser instituído por Lei,
destinam-se fundamentalmente para financiamento de postos de trabalho criados, funcionando
como instrumento de viabilização de convênios e contratos de parcerias, inclusive com a iniciativa
privada para a geração de novos empregos para os munícipes juazeirense.
a) para consecução das finalidades do Fundo, fica autorizada a realização de acordos e
convênios necessários de reçursos de instituições públicas ou privadas interessadas em
financiar o programa.
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Art. 4º. O Poder Executivo deverá estabelecer por Lei o valor percentual e/ou isenção dos
tributos municipais para a concessão de desconto, isenção, incentivo ou benefício para cada novo
emprego gerado por pessoa jurídica no Município de Juazeiro.
Art. 5º. Para implementar o programa instituído por Lei, o Poder Executivo constituirá, por
ato administrativo, Comissão Especial de Acompanhamento, composta por Secretarias ou Órgãos
afins, Entidades Filantrópicas ou Comunitárias, ONG, OSCIP, SINE, Sindicatos, Entidades
representativas de classe, Escolas Profissionalizantes.
Parágrafo único. A Comissão Especial terá regulamento próprio a ser elaborado por seus
pares, que definirá competências na supervisão, acompanhamento dos projetos e a gestão dos
recursos financeiros do Programa devendo ser composta, paritariamente, entre os Orgãos ou
Instituições de qualquer natureza e as representações da sociedade civil.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei e adotar as iniciativas
legislativas dela decorrentes, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para inclusão do
presente programa no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento do
Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
1º de julho de 2011.
ISAAGCAY. TE DE CARVALHO
| Prefeito do Município
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CARLOS!) O DE B! ANA
J? kocurado Geral do Município