norma nº 2207/2013

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.207/2011
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2.012, de 6 de março de
2009, que estabelece o pequeno valor para efeito de pagamento
de obrigação pela Fazenda Municipal, nos termos do $ 4º do
art. 100 da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei nº 2.012, de 6 de março de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Para os efeitos do disposto no $ 4º do art. 100 da Constituição Federal, ficam definidos como
de pequeno valor os débitos ou obrigações de até R$ 3.689,66 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e
sessenta e seis centavos), equivalentes ao maior valor de benefício do Regime Geral de Previdência. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 1º
de julho de 2011.
ISAAC-CAVALCANTE DE CARVALHO
eita do Município
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