norma nº 2206/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.206/2011
Dispõe sobre isenção tarifária nos meios de transporte coletivo
intramunicipal, urbano e rural, aos portadores de deficiência e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com
fulcro no art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo
intramunicipal urbana e rural aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes
residentes no Município de Juazeiro — Bahia.
81º. A condição de portador de deficiência, para os fins previstos nesta Lei, deverá ser
atestada por serviço médico da rede pública Municipal, Estadual ou Federal.
82º. Considera-se portador de deficiência, para os efeitos desta Lei, aquele que
apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gerem incapacidade para o desempenho de atividade,
dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Art. 2º. A isenção tarifária de que trata o art. 1º desta Lei não gera gratuidade a
passagem do acompanhante.
Art. 3º. A empresa de transporte que se recusar a transportar o beneficiário nos termos
dos dispositivos contidos nesta Lei, além de estar passível de sanções administrativas previstas
no contrato de concessão, permissão ou autorização, sujeitar-se-á também às seguintes
penalidades:
I- advertência;
II - multa não inferior a VRF 338,43 (trezentos e trinta e oito inteiros vírgula quarenta e
três centésimos do valor de referência fiscal) nem superior a VRM 2.436,66 (dois mil,
A
quatrocentos e trinta e seis inteiros vírgula sessenta e seis centésimos do valor de referência|,
fiscal) por cada registro de infração, em caso de reincidêncá.
GO DE
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Parágrafo único. A recusa da empresa de transporte deverá ser encaminhada ao
Ministério Público, bem como às entidades de proteção e defesa dos direitos da pessoa
portadora de deficiência.
Art. 4º. O direito à isenção tarifária será exercido mediante apresentação de carteira
emitida individualmente pela Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, ou
outra que venha a substituí-la, que atestará a condição de PASSAGEIRO ESPECIAL
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
81º. Para emissão da carteira de PASSAGEIRO ESPECIAL PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA, a Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT exigirá atestado
médico emitido pelo serviço médico Municipal, Estadual ou Federal, consoante disposição no
8 1º do art. 1º desta Lei acompanhado do comprovante de renda — fotocópia (contra-cheque
e/ou extrato de aposentadoria) onde apareça a fonte pagadora ou declaração de renda
informal. A renda máxima é de um salário mínimo para cada pessoa que compõe o grupo
familiar.
Art. 5º. O portador de deficiência obrigar-se-á a assinar termo de responsabilidade e, em
caso de descumprimento, poderá responder civil e criminalmente, bem como pelas infrações
administrativas abaixo especificadas com as respectivas penalidades:
I- emprestar ou dar a carteira gratuitamente para terceiro: suspensão de 03 (três) meses
e, em caso de reincidência, 01 (um) ano;
II - emprestar, dar, conceder, permitir ou, de qualquer outra forma, valer-se da carteira
visando retorno econômico-financeiro: suspensão de 06 (seis) meses e, em caso de reincidência,
01 (um) ano e 06 (seis) meses;
Parágrafo único. Na hipótese de reincidência específica das infrações acima tipificadas,
a pessoa portadora de deficiência deverá recolher aos cofres municipais 30 (trinta) vezés.o valor
MI
da tarifa vigente à época da solicitação para, só depois, solicitar nova carteirinha.
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Art. 6º. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) depois de sua aprovação,
regulamentará esta Lei estabelecendo as normas necessárias a seu fiel cumprimento.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 1.126, de 15 de junho de
1989.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 1º
de julho de 2011.
Ale
o UAU
C O DE O SANTANA