norma nº 2205/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINPº 2.205/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os
Cartórios de Registro Civil Local para provimento de gratuidade do
Registro Civil de Nascimento para os reconhecidamente pobres, na
forma da Lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Juazeiro, na forma da presente Lei, autorizado a
firmar convênio com os Cartórios de Registro Civil Local para instalar postos de Registro Civil de
Nascimento nos hospitais e maternidades da rede pública municipal de saúde.
Art. 2º. O serviço público de que trata o art. 1º desta Lei contemplará exclusivamente os
reconhecidamente pobres, na forma da Lei.
Art. 3º. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a
rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
Art. 4º. A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.
Art. 5º. O Executivo Municipal expedirá os atos normativos necessários à execução desta
Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 1º de
julho de 2011.
ISAAC/CAVAL E DE CARVALHO
|, Prefeito ido unicípio ,
NR:
th
CARLOS LUCIANO DE BRI
rocurador-Geral do Município