norma nº 2203/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.203/2011
Institui o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental do
Município de Juazeiro — Bahia, na forma do art. 33 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Base da Educação
Nacional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental do
Município de Juazeiro.
Art. 2º. O ensino religioso de matrícula facultativa constitui disciplina dos horários normais,
sendo oferecido sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos
alunos ou por seus responsáveis.
Art. 3º. O ensino religioso será ministrado por professores ou orientadores religiosos
preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas interessadas que se
responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa.
Art. 4º. O Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação normatizará a execução
desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação oficial.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em ce
julho de 2011.
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Prefeito unicípio
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