norma nº 2027/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.027/2009
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma
• de extinção da obrigação tributária no Município de Juazeiro,
prevista no inciso XI do art. 156 do Código Tributário
Nacional, e dá outras providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1°. Os créditos tributários do Município de Juazeiro devidame^
constituídos, inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa físio￾jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel situado ne-^
Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados c
interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos objeto
de execução fiscal, independentemente da fase processual, desde que antes da designação de praça dos
bens penhorados.
Art. 2°. Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ónus ou dívidas, exceto aquelas apontadas
junto ao Município de Juazeiro, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o
montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Parágrafo Único. De acordo com o art. 304 do Código Gvil, a dação em
pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em beneficio do devedor, desde que
este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no art. 4° desta lei, quanto
na respectiva escritura.
Art 3°. O procedimento destinado à formalização da dação err.
pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
1 - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pé:
Município;
II - avaliação administrativa do imóvel;
III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a
extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
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Art. 4°. O devedor, que pretenda extinguir crédito tributário municipal,
mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento dirigido ao Secretário responsável pela
área fazendária, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do
pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com
cópia do título de propriedade.
§ 1°. O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as
seguintes certidões atualizadas:
I - certidão vintenária, contendo todos os ónus e alienações referentes
ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
II - certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e Títulos
de Juazeiro e dos municípios onde o proprietário do imóvel objeto da dação em pagamento tenha tido
sede ou domicílio nos últimos 05 (cinco) anos;
III - certidão do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Juazeiro e
dos municípios onde o proprietário do imóvel, quando for o caso, tenha tido sede ou domicílio nos
últimos 05 (cinco) anos, inclusive relativa a execuções fiscais;
IV - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais,
e da Justiça do Trabalho;
V- certidão de breve relato das ações eventualmente apontadas nas
certidões previstas nos incisos anteriores, inclusive embargos à execução.
§ 2°. No caso de o devedor tratar-se de pessoa jurídica, poderão,
também, a critério da Procuradoria Geral do Município, ser exigidas as certidões previstas nos incisos I,
II III, IV e V deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades nos últimos 05
(cinco) anos.
§3°. Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto u:
discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresenta
declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará no final,
no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor
renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito
tributário reconhecido.
§ 4°. Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda
Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no
reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ap-direito de discutir sua origem, valor ou validade.
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Art. 5°. Uma vez protocolado o requerimento mencionado no art. 4°
desta lei, deverão ser tomadas as seguintes providências:
I - a Procuradoria Geral do Município deverá requerer, em juízo, a
suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável, por igual período, se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete
prejuízos processuais ao Município;
II - o órgão competente pek área fazendária informará da extstêuc.
débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor.
Art. 6°. O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo
devedor será avaliado, obrigatoriamente, pelas Secretarias responsáveis pelo planejamento urbano, pelo
meio ambiente, pela política habitacional do município e pelo desenvolvimento urbanístico.
§ 1°. As Secretarias mencionadas no caput deste artigo deverão emitir
seu parecer no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do processo da Secretaria responsável pela área
fazendária, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel.
§ 2°. Da avaliação referida no § 1° deste artigo deverá constar, entre
outras, as seguintes informações:
I - a viabilidade económica da aceitação do imóvel, em face dos
custos estimados para sua adaptação ao uso público;
II - a compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do c
tributário que se pretenda extinguir.
Art. 7°. Exclusivamente nos casos em que houver interesse do
Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa
para determinação do preço do imóvel a ser dado em pagamento.
Parágrafo Único. A avaliação administrativa deverá ser elaborada pela
Secretaria responsável pela área fazendária de acordo com os valores do mercado imobiliário usados
para apuração da base de cálculo do Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Art. 8°. Concluída a avaliação administrativa, comunicar-se-á seu
resultado ao devedor, que terá prazo de 05 (cincoV^as para apresentação de impugnação dirigida à
Secretaria responsável pela área fazendária,
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§ 1°. Se apresentado pedido de revisão da avaliação, a Secretaria
responsável pela área fazendária poderá solicitar avaliação técnica especializada, em caráter de ur^:
à Secretaria responsável pelo planejamento urbano ou pelo desenvolvimento urbanístico, que proced
à avaliação mediante critérios e métodos tecnicamente reconhecidos e adequados às especificidades J￾imóvel avaliado.
§ 2°. O avaliador deverá, obrigatoriamente, visitar o imóvel e instruir a
avaliação técnica especializada com fotografias atuais desse bem.
§ 3°. A avalkção técnica especializada deverá conter capítulo específico
rektando a efetiva situação do imóvel quanto a:
I - riscos aparentes de inundação, desmoronamento, perecimento ou
deterioração;
II - ocupação da área do imóvel;
III - degradação ambiental por deposição de lixo ou resíduos qi'^
na área do imóvel ou em seu entorno;
IV- existência de ocupação no imóvel apta a provocar aquisiç
prescrição aquisitiva em rekção aos ocupantes;
V- quaisquer outras ocorrências que possam comprometer o
aproveitamento do imóvel.
§ 4°. Após a avaliação técnica especializada deve-se intimar o
interessado a manifestar sua concordância com o valor apurado.
5 5°. Na hipótese de discordância do devedor em rekção ao resultado
final da avaliação administrativa, o requerimento deverá ser considerado extinto, sendo arquivado pelo
Secretário responsável pek área fazendária.
Ait. 9°. Havendo concordância expressa ou tácita, por pane do
devedor, com o valor apurado na avaliação, a Secretaria responsável pek área fazendária tomará as
providências necessárias ao prosseguimento do expediente.
Art. 10. Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 30 (trin.
a escritura de dação em pagamento, com a anuência da Procuradoria Geral do Município, arcan,.
devedor com as despesas e tributos incidentes na operação, exceto em casos de excepcional interesse
público, para resolver litígio quanto à ocupação do imóvel objeto da dação em pagamento, em que as
despesas correrão por conta ^Jo Município de Juazeiro.
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Parágrafo Único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o
contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato.
ArL 11. Depois de formalizado o registro da escritura de dação em
pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva
baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
Parágrafo Único. Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado
nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta
deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Art 12. Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito
tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá autorizar a futura compensação de tributos
devidos ao Município de Juazeiro, não sendo permitido o pagamento da diferença em espécie.
Art. 13. O devedor responderá pela evicção, nos termos do art. 359 do
Código Qvil.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, n
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO,
ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 2009.
ISAAC 'E DE CARVALHO
»ito Municipal
ÍODE
lor-Geral do Município