norma nº 2199/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.199/2011
Dispõe sobre o serviço de moto-táxi e moto-entrega no âmbito do
Município de Juazeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 39-B da
Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Juazeiro o serviço de transporte individual de
passageiros denominado “moto-táxi” e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em
veículos automotores do tipo motocicleta denominado “moto-entrega”.
Art. 2º. Para os fins específicos desta Lei, considera-se:
I- moto-táxi: o serviço de transporte individual de passageiros, em veículos automotores
do tipo motocicleta;
Il- moto-entrega: o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículos
automotores do tipo motocicleta.
Art. 3º. A exploração dos serviços de que trata esta Lei será executada exclusivamente por
profissionais autônomos, mediante permissão conferida pelo Município, de conformidade com os
interesses e as necessidades da população, nos termos do respectivo regulamento.
Parágrafo único. A permissão de que trata o caput será pessoal e intransferível.
Art. 4º. A permissão será outorgada para profissionais autônomos (motociclistas), em caráter
de exclusividade e pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que atendidos todos os requisitos legais.
Art. 5º. O máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de moto-táxi e moto-
entrega, de acordo com certidão oficial pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
será da seguinte forma:
I- emmédia 3,5 (três emeio) moto-taxistas para cada 1.000 habitantes ou fração; f
II- 01 (uma) moto-entrega para cada 12.000 (doze mil) habitantes ou fração. | p
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8 1º. Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste artigo, a entrega promovida
por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema próprio.
82º. Cada permissionário do serviço de moto-táxi e/ou moto-entrega somente poderá
registrar o número máximo de 01 (uma) moto-táxi ou 01 (uma) moto-entrega.
Art. 6º. Para o exercício dos serviços de que trata esta lei, é necessário:
I- possuir habilitação na categoria compatível;
I- ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
HI - ter pelo menos 02 (dois) anos de habilitação na categoria A.
IV- possuir prova de sanidade física e mental mediante atestado médico datado de há pelo
menos trinta dias;
V- estar residindo há pelo menos 03 (três) anos no Município de Juazeiro.
VI- possuir comprovação de frequência a curso de aprovação em exame específico, de
responsabilidade do órgão executivo estadual de trânsito, sobre condução de passageiros em
veículos de duas rodas, direção defensiva e primeiros socorros.
VII - dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário.
VUI - evitar manobras que possam representar risco ao usuário;
IX - portar, além do documento de identidade e de habilitação, o competente Alvará de
Licença para essa atividade, a ser expedido pela Companhia Municipal de Trânsito e Transportes —
CMTT;
X- manter-se trajado com calça comprida, camisa ou camiseta e jaqueta padronizada com
modelo e cor estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, através da Companhia Municipal de
Trânsito e Transportes - CMTT;
XI- manter a identificação da motocicleta utilizada no serviço;
XII - tratar os passageiros com urbanidade e respeito;
XIII - não recusar passageiros, salvo nos casos previsto em lei;
XIV - usar capacete e fazer o passageiro também usá-lo; À
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XV - não cobrar tarifa diferente da fixada pelo Município;
XVI- orientar o passageiro a usar balaclava descartável sob o capacete;
XVII - não transportar passageiros alcoolizados;
XVIII - manter o farol do veículo aceso quando em movimento.
XIX - possuir certidões negativas das varas criminais da Justiça Comum e da Justiça Federal
das Comarcas de Juazeiro e Petrolina, bem como de antecedentes criminais da Secretaria de
Segurança Pública do Estado da Bahia, renovável a cada ano.
Art. 7º. Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:
I- transportar um só passageiro por deslocamento;
Il- possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do
passageiro;
II - possuir uniformes nas cores azul e amarela com o número do prefixo em preto para
identificação da pessoa-física autorizada pelo Município à prestação dos serviços de que trata a
presente Lei.
a) o uniforme padrão de que trata este inciso poderá estampar na frente e nas costas da
camisa a logomarca ou símbolo nas cores próprias da associação a que estiver filiado o moto-taxista.
b) os candidatos que já estavam no exercício da profissão há pelo menos 01 (um) ano,
atendendo aos requisitos da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, são considerados
permissionários estáveis do Município, na data da publicação desta IL
IV - possuir capacete nas cores azul e amarela com o número do prefixo em preto;
V- estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor e passageiro, cujos
valores serão regulamentados na forma da Lei;
VI- ter o veículo registrado em seu nome, e estar com sua documentação completa e
atualizada.
$ 1º. O permissionário estável perderá a permissão:
I- em decorrência de sentença transitada em julgado:
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Il- mediante processo administrativo em que se apure a violação dos preceitos desta Lei e
do regulamento, sendo-lhes assegurada ampla defesa.
82º. Os permissionários que estão com pendências em relação à exigência do inc. VI deste
artigo terão prazo de 03 (três) meses, contado da data da publicação desta Lei para regularizar,
decorrido o qual será cassada a permissão.
83º. A matéria tratada neste artigo poderá sofrer alteração e ser regulamentada mediante ato
do Poder Executivo.
Art. 8º. Os veículos destinados ao serviço deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes
exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por Lei:
I- contar com, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação;
Il- ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e máxima de 250
(duzentos e cinquenta) cilindradas;
III - possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras;
IV - possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados
à sustentação e apoio do passageiro ou nos moldes do fabricante;
V- possuir pintura automotiva ou plotagem do tanque de combustível e carenagens
laterais, número do prefixo do moto-taxista em preto, em padrão a ser determinado pelo órgão
municipal competente;
VI- possuir dispositivos para pernas e motor fixado no chassi da motocicleta (mata
cachorro), e aparador de linha de antena corta pipa, fixado no guidão do veículo, conforme
Resolução do CONTRAN;
VII - possuir emplacamento na categoria aluguel e no Município de Juazeiro, Estado da
Bahia.
8 1º. No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar com, no máximo, três anos
de fabricação.
82º. Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial e periódica, q
cada período de seis meses, a ser realizada pelo órgão gestor do trânsito no âmbito municipal É
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concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para adequação do veículo às
exigências da Lei.
$3º. No período de que trata o parágrafo anterior, o serviço deverá ficar suspenso.
Art. 9º. Será admitido um auxiliar para cada moto-táxi, desde que previamente cadastrado
na Companhia Municipal do Trânsito e Trânsito - CMTT, atendidos os mesmos requisitos exigidos
aos condutores autorizados, exceto o de possuir veículo em nome próprio.
Parágrafo único. A substituição do auxiliar só será permitida depois de transcorrido o prazo
de 06 (seis) meses de seu cadastramento.
Art. 10.0 sistema tarifário do serviço de moto-táxi e moto-frete será estabelecido e fixado
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O poder público municipal, ao fixar as tarifas, deverá assegurar o equilíbrio
econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e
eficiente.
Art. 11.Os reajustes tarifários serão realizados pelo Executivo Municipal, tendo como
critério a variação do custo do quilômetro rodado desde a fixação ou último reajuste, o que será
verificado através de cálculos e parecer técnico da CMTT.
Art. 11-A. As cooperativas de moto-táxi de Juazeiro-BA, deverão expor em locais visíveis
nos pontos de embarque, o preço estipulado de viagem, bem como orientar aos condutores desse
serviço não cobrar preço diferenciado do que foi acordado.
Parágrafo único. As cooperativas deverão disponibilizar em locais visíveis nos pontos de
embarque um número de telefone gratuito e o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
responsável pelo setor de Transporte fiscalizar, para que o usuário dos serviços de moto-táxi e moto-
entrega possa utilizá-lo para sugestões e reclamações sobre serviço prestado.
Art. 12.Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei,
respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O permissionário é, integral e exclusivamente, responsável por qualgúer
dano, eventualmente, causado ao usuário, a terceiros ou ao Município permitente. / |
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Art. 13.0 Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de moto-táxi
que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 14. É intransferível a permissão para exploração de transporte individual de passageiros
fornecida pela entidade competente ao permissionário, a partir do registro e publicação desta Lei.
$ 1º. Em caso de falecimento ou invalidez do prestador de serviço, ou ainda, quando houver
a impossibilidade de prestação por caso fortuito ou força maior, a permissão explorada será excluída
e será convocado o próximo classificado na seleção para operar no sistema.
82º. O prestador de serviço que estiver classificado como suplente, mas vier a cometer
infração de transporte irregular de passageiros, submeter-se-á às penalidades previstas nesta Lei,
tendo o direito a ampla defesa, e, se julgado e condenado, perderá o seu direito de ingresso no
Sistema de Cadastro da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT.
Art. 15. É facultativo ao permissionário desistir da permissão sem que essa desistência possa
constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer natureza, seja a que título for.
81º. A desistência de que trata o caput deste artigo, uma vez deferida, permitirá
compulsoriamente a retomada da permissão pelo Poder Público Municipal.
82º. A desistência deverá ser comunicada formalmente à Companhia Municipal de Trânsito
e Transportes - CMTT.
Art. 16. As infrações a qualquer dos dispositivos desta Lei sujeitam as pessoas operadoras do
serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I- advertência;
I- penalidade pecuniária;
HI - apreensão do veículo automotor;
IV- suspensão temporária da autorização;
V- cassação da permissão.
Art. 17. A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do órgão gestor o |
trânsito no Município toda vez que os prestadores de serviços: |)
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I- infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas ditadas
pelo órgão gestor do transporte e trânsito do Município;
I- tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou
perigosa a passageiros e pedestres;
Art. 18.A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente a 05 (cinco) Unidades
de Referência Fiscal (URF) do Município, e será inscrita em dívida ativa caso não seja paga no
prazo regulamentar.
Parágrafo único. A penalidade pecuniária de que trata o caput aplicar-se-á nos casos de
infração aos incisos I, II, III e IV do art. 6º, bem como aos incisos III, IVeV do art. 7º e aos incisos
V, VIe VII do art. 8º.
Art. 19.A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária dá ensejo à sua
cominação em dobro.
Parágrafo único. No caso de mais de uma reincidência a aplicação de outras sanções deverá
considerar a gravidade da infração cometida.
Art. 20. Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:
I- descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela
presente lei e seu regulamento;
H- não regularizar o veículo apreendido no prazo de que trata o 8 1º do art. 22;
HI - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade pecuniária.
Art. 21.A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que, por qualquer forma,
transferir, ceder, emprestar, comercializar ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração
da atividade, de forma ilegal e sem autorização.
Art. 22. Dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que este se mantiver em serviço,
depois de verificado por vistoria que não mais atende às exigências do art. 8º e parágrafos.
$ 1º. Nos casos de apreensão, o veículo aprendido será recolhido ao depósito da Prefeitura, e
a devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de termo de comprometimento de qui o|
veículo se adequará às exigências legais no prazo de 30 dias estabelecido pelo regulamento.
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82º. O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, com
o transporte e com o depósito.
$3º. Haverá a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem a devida
autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a uma multa de 23 (vinte e
três) URF.
84º. No caso do parágrafo anterior, a não-quitação no prazo legal será enviada ao
DETRAN, para fins de cobrança indireta vinculada ao pagamento do IPVA.
Art. 23.No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 (três) meses, o veículo
apreendido será vendido em hasta pública pelo Município, sendo aplicada a importância apurada na
indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao
proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 24.0 prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa regulamentar estará
sujeito à aplicação de uma pena de 10 (dez) Unidades de Referência Fiscal (URF).
Art. 25. Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o respectivo auto, em duas vias,
onde conste:
I- odia,o mês, o ano, a hora e o lugar em que foi lavrado;
II- o nome de quem lavrou;
II - o relato do fato constante da infração;
IV - o nome de infrator e a placa do veículo;
V- a disposição infringida;
VI- a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver;
VII - o endereço das testemunhas.
$ 1º. A Segunda via do auto de infração será entregue ao autuado.
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$2º. Recusando-se o infrator a assinar o auto, o atuante certificará a recusa, colhendo [a |
assinatura de 02 (duas) testemunhas. Ú)
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Art. 26. O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido à Junta Administrativa
de Recursos de Infrações —. JARI, de forma fundamentada e com todas as provas que desejar
produzir, no prazo de cinco (05) dias úteis a contar da data do recebimento do auto de infração.
Art. 27. Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será
imposta a penalidade ao infrator.
Parágrafo único. O infrator, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, poderá requerer ao
Diretor-Presidente da CMTT a reconsideração da penalidade imposta.
Art. 28. No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, o Executivo
Municipal editará Decreto regulamentando a matéria.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT.
Art. 30. As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto financeiro, em
decorrência da existência de adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo as exigências do
art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 31. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei
Municipal nº 1.996, de 06 de novembro de 2008.
Art. 32. Fica estabelecido nesta Lei que o estacionamento para os permissionários do serviço
de moto-taxista e moto-entrega será sempre ao lado direito, exceto em frente a estabelecimentos
bancários.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de junho de 2011.
ISAAC CAY. E DE CARVALHO
Prefeitoldo Município
dO EANS EDDIE
LOC! ador-Geral do Município