norma nº 2191/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.191/2011
Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” na Rede de
Ensino Fundamental do Município de Juazeiro, facultada sua
aplicação nas instituições de ensino fundamental da iniciativa privada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental desenvolverá política
“antibullying”, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Havendo interesse das instituições de ensino fundamental da iniciativa
privada em participar do programa de que trata esta Lei, firmará convênio com a Secretaria de
Municipal de Educação que viabilizará os meios necessários à integração entre as instituições
públicas e privadas.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física
ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada
por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar,
agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação
de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
8 1º. Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
I- ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar e empurrar;
Il - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
HI - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV- extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V- insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; y
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VI- comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-
sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou
informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas;
VII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento
psicológico a outrem.
82º. O descrito no inc. VII do 8 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.
Art. 3º. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política “antibullying” terá
como objetivos:
I- reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e
melhorar o desempenho escolar;
W- promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
HI - disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas
— instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela
matriculados;
IV- identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a
natureza das práticas de “bullying”:
V- desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas
instituições de que trata esta Lei;
VI- capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o
desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
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VII - orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios
técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-estima das vítimas e a minimização
dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a
caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias — dentro e fora das instituições de que
trata esta Lei — correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das
consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e
solidário com seus pares;
IX- evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos
alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva
responsabilização e mudança de comportamento;
X- envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de
soluções concretas;
XI- incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.
Art. 4º. As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das ocorrências de
“bullying” em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados,
contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão ser
enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município poderá contar com o
apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, realizando o seguinte:
I- seminários, palestras, debates;
II- a orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas;
HI - usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências |
exitosas desenvolvidas em outros países. |
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Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 31 de
maio de 2011.
DE CARVALHO
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