norma nº 2190/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.190/2011
Dispõe sobre a criação das funções comissionadas de Coordenador
Pedagógico 1 e IL na Rede Pública de Ensino do Município de
Juazeiro/ BA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inciso IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas na estrutura da Rede Pública de Ensino do Município de Juazeiro/BA
as seguintes funções comissionadas, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo:
I- Coordenador Pedagógico I, com simbologia CPE I;
II - Coordenador Pedagógico II, com simbologia CPE II.
Parágrafo único. Os vencimentos base das funções acima criadas, bem como suas respectivas
cargas horárias, acham-se consignados no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. São atribuições do Coordenador Pedagógico:
I- desenvolver estratégias de melhoria efetiva do processo ensino-aprendizagem;
II- implementar as propostas pedagógicas, o currículo escolar e os programas e projetos
educacionais adotados na rede municipal;
WI - desenvolver a formação em serviço como instrumento de crescimento profissional da
equipe docente;
IV- assessorar a gestão escolar em assuntos pedagógicos, objetivando a melhor qualidade
dos trabalhos prestados pela instituição de ensino;
V- assessorar a gestão escolar na construção, atualização e implementação do Projeto
Pedagógico da escola;
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VI- coordenar as reuniões de planejamento e acompanhar a implementação dos planos
elaborados;
VII- acompanhar sistematicamente os indicadores de aprendizagem dos alunos, propondo
intervenções junto à equipe docente;
VHI- promover a integração escola/comunidade, buscando a parceria da família na
aprendizagem e formação do aluno.
Art. 3º. As funções comissionadas a que se refere o Art. 1º desta Lei têm seus níveis definidos
em função do número de turmas de alunos nos estabelecimentos de ensino, de acordo com o
seguinte padrão:
I- Símbolo CPE - I, para Coordenador Pedagógico responsável por 11 a 15 turmas de
alunos;
II- Símbolo CPE -— II, para Coordenador Pedagógico responsável por 06 a 10 turmas de
alunos.
81º. O Coordenador Pedagógico II que desempenhar a função em mais de uma unidade
escolar terá remuneração equivalente a do Coordenador Pedagógico 1.
82º. As vagas criadas serão distribuídas na Sede e nos Distritos, na conformidade do
Edital do Processo de Certificação do Coordenador Pedagógico.
83º. O provimento das vagas dar-se-á por nomeação de candidatos aprovados no Processo
de Certificação do Coordenador Pedagógico, a ser realizado na forma da Lei Municipal nº 2.095, de
14 de junho de 2010.
$4º. | A aprovação no Processo de Certificação do Coordenador Pedagógico não é garantia
para nomeação na função.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, sendo Unidade 802, Elemento
319011, Fonte 18, Projeto Atividades 2039.
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Art. 5º. As despesas estabelecidas por esta lei não ocasionarão impacto financeiro, em
decorrência da existência de adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo as exigências
contidas no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. Ficam criadas 78 vagas para Coordenador Pedagógico I e 42 vagas para
Coordenador Pedagógico II, consolidadas na Lei Municipal nº 1.974, de 04 de abril de 2008 — Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Sistema Público de Ensino
do Município de Juazeiro.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 31 de
maio de 2011.
TE DE CARVALHO
o Município
RECEBIDO EM
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Assinatura
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ANEXO I
(LEI Nº 2.190/2011)
TABELA DE VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA
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à CARGA
FUNÇÃO VENCIMENTO (R$) HORÁRIA
Coordenador Pedagógico I 2.200,00 40 horas
Coordenador Pedagógico II LS, 40 horas