norma nº 2189/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.189/2011
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.026, de 29 de abril
de 2009, que Estrutura a Gratificação de Produtividade Fiscal
atribuída aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos,
Auditor Interno, Agente de Tributos e Cadastrador
Imobiliário, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com
fulcro no art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. À Lei Municipal nº 2.026, de 22 de abril de 2003, passará a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º. O valor máximo mensal da GPF corresponderá a:” (NR)
H- quanto a GPF-metas: (NR)
a) R$400,00 (trezentos reais) para os Agentes de Tributos e Cadastradores Imobiliários; (NR)
b) R$1.300,00 (hum mil reais) para os Fiscais de Tributos e Auditor Interno. (NR)
HI - quanto a GPF-excedente de arrecadação, 10% (dez por cento) do valor excedente das metas de
arrecadação dos tributos municipais e da dívida ativa tributária, até o limite anual de R$ 3.300,00 (três
mil e trezentos reais), per capta, indistintamente para os Fiscais de Tributos, Auditor Interno, Agentes de
Tributos e Cadastradores Imobiliários. (NR)
Art. 2º. Os Fiscais de Tributos, no mês que estiverem em ação externa de fiscalização,
farão jus a uma ajuda de custo de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para cobrir despesas de
locomoção.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
O EEES
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financeiros a partir de 1º de abril de 2011.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 31
de maio de 2011.
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