norma nº 2168/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.168/2011
Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos
Pequenos Produtores das Fazendas Rodeador, Tanquinho
e Canoa — ARTC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas no uso de
suas atribuições, conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal do Município, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do município de
Juazeiro/Bahia, a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores das Fazendas Rodeador,
Tanquinho e Canoa — ARTC, fundada no dia 2 de março de 1988, sociedade civil de caráter
assistencial, de apoio a atividades de associações de defesa de direitos sociais, atividades de
organizações associativas ligadas à cultura e à arte e atividades sem fins lucrativos, econômicos,
políticos ou religiosos, com sede e fórum nesta Comarca de Juazeiro — Bahia, Fazenda Rodeador —
Distrito de Itamotinga.
Art. 2º. A Prefeitura municipal de Juazeiro adotará, no que lhe couber, as providências
necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 3º. O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a
fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos
assegurados na presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 11 de
abril de 2011.
NTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal f
TANA
Prócu poe SR do Município