norma nº 2313/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.313 / 2012
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
permutar área do Município com área privada, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada, para os fins de interesse social consignado no art. 3º, a área
pública descrita no inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a permuta de área
pública (1) com a área privada (IN) infradesignadas:
I- Área situada à Rua Duque de Caxias, s/nº, bairro Itaberaba, Juazeiro-BA, com as
seguintes dimensões e confrontantes, conforme Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição do
perímetro no vértice Pl, de coordenadas N 8.955.222,21m e E 337.013,6Im; situado deste, segue
casas, com azimutes e distâncias: 137º07'09” e 12,58m até o vértice P2, de coordenadas N
8.955.212.99m e E 337.022,17m; situado, deste, segue casas com azimutes e distâncias:
175º29'09” e 11,40m até o vértice P3, de coordenadas N 8.955.201,63m e E 337.023,07m;
situado deste, segue casas com azimutes e distâncias 170º55'14” e 15,91Im até o vértice P4; de
coordenadas N 8.955.185,92m e E 337.025,58m; situado deste, segue confrontando-se com a
Rua Duque de Caxias, com azimutes e distâncias 224º06'32” e 42,92m até o vértice P5, de
coordenadas N 8.955.155,10m e E 336.995,70m; situado deste, segue com a Rua Nova
Esperança, com azimute 314º34'07” e distância 27,06m até o vértice P6, de coordenadas N
8.955.174,09m e E 336.976,42m; situado deste, segue Canal com azimutes 37º41'49” e distância
de 60,81Im até o vértice Pl, ponto inicial da descrição deste perímetro. Área esta totalizando
1.636,158 metros quadrados.
I- Área situada à Rua Projetada, bairro Piranga, Juazeiro-BA, com as seguintes
dimensões e confrontantes, conforme Memorial Descritivo: área medindo 20,00m de frente por
50,00m de frente a 4 limitando-se ao Poente,.com via pública; ao norte, com Roldão Felix
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Martins e ao Sul, com Ismael Antônio de Oliveira área esta totalizando 1.000 metros quadrados
de propriedade do Sr. Gilson Moura de Oliveira.
Art. 3º. A referida área privada (ID), foi ocupada pelo Município de Juazeiro em função
da rede de drenagem da expansão do saneamento urbano, ressaltando-se o interesse público para
a população do aludido Município de Juazeiro.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 12
de dezembro de 2012,
ISAAGCA E DE CARVALHO
feito Municipal